ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.204/17
LEI Nº. 2.204 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada a ampla Regularização Fundiária no Bairro São Francisco; com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos alojamentos e casas irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.
Art. 2°- Os dados referentes à este projeto tem a finalidade de solucionar um problema social que interfere no direito a moradia digna, uma vez que o munícipe passaria residir em um local regularizado, com posse de sua documentação de lote e construção, sugere-se para os lotes aos quais estão localizados os alojamentos com as moradias e benfeitorias o sistema condominial, no qual cada residência teria sua fração ideal do imóvel que ocupa.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse específico, que visem adequar alojamentos e casas preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II - projeto de regularização fundiária: urbanização de ocupação irregular, promovendo novo projeto de ordenamento espacial, com normas diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que devem atender a demanda excedente.
Art. 3° - Observadas às normas previstas nesta Lei, naquelas que dispõem sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo urbano e demais normas municipais pertinentes, o projeto de regularização fundiária de interesse social pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, inclusive tocante às faixas de Área de Preservação Permanente (APP) que deverão ser respeitadas.
Art. 4° - Na regularização fundiária de interesse social cabe ao Poder Executivo Municipal, quando empreendedor, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação de:
I - sistema viário;
II - infraestrutura básica;
III - equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no projeto de regularização;
IV - provisão habitacional em casos de remoção; e
V - recuperação ambiental das áreas objeto de remoção.
Parágrafo Único. Os encargos para implantação previstos no caput deste artigo podem ser compartilhados com os beneficiários, a critério do Poder Executivo Municipal, desde que respeitados os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores e o poder aquisitivo da população a ser beneficiada (de acordo com a renda familiar para a despesa cartorial).
Art.5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30(trinta) dias.
Art.6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 24 de Agosto 2017.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral
Publicado por:
Thiago da Silva Santos de Moura
Código Identificador:A2B805FA