ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Assessoria de Comunicação

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.030

Dispõe sobre doação de área de terreno pertencente ao patrimônio público do município ao Estado de Minas Gerais para construção da Sede do Corpo de Bombeiro Militar do Município de São Lourenço e dá outras providências

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, pessoa pública de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.475.103/0001-21; área de terreno localizada atrás da Escola Estadual Antônio Magalhães Alves (Polivalente), no Bairro Vila Nova, pertencente ao patrimônio do Município de São Lourenço, totalizando 6.348,75 m² (seis mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrado) e com as seguintes medidas e confrontações: o local em si caracteriza-se por ser um terreno com topografia em aclive, no seu sentido longitudinal, tendo como confrontante de seu lado esquerdo o terreno da futura sede do Tiro de Guerra TG 04.024 por 80,05 m (oitenta metros e cinco centímetros), pelo lado direito área remanescente pertencente a Prefeitura Municipal de São Lourenço por 80,00 m (oitenta metros), aos fundos com área remanescente pertencente a Prefeitura Municipal de São Lourenço por 81,15 m (oitenta e um metros e quinze centímetros) e pela frente com a Rua Francisco Coli por 81,20 m (oitenta e um metros e vinte centímetros), com 81,20 m (oitenta e um metros e vinte centímetros), conforme Croqui em anexo, para construção da Sede do Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço. 

§ 1° - Desde a inscrição da doação, o Estado de Minas Gerais fruirá plenamente do terreno, para consecução dos fins estabelecidos nesta e no contrato, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, inclusive despesas com o instrumento público de contrato e seu registro.

§ 2° - O Estado de Minas Gerais fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei.

§ 3° - As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos a escrituração do imóvel doado correrão às expensas do donatário.

Art. 2° Resolve-se a doação, a qualquer tempo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do município de São Lourenço, caso o Estado de Minas Gerais, sem motivo justificado:

I – não inicie as obras de construção da Sede do Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da lavratura da escritura de doação do terreno ou deixe de concluí-lo no prazo de 120 (cento e vinte) meses;

II – promova poluição ambiental ou provoque perigo à saúde pública;

III – utilize o imóvel para fim distinto daquele para o qual se destina;

IV – descumpra cláusula resolutória do contrato.

Parágrafo Único – Resolvida a doação, o Estado de Minas Gerais perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que natureza for.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de julho de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

BERNADETE CLÁUDIA DIVINO DE CASTRO

Secretária Municipal de Administração

 

Projeto de Lei nº. 2.522/11


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:A2BDA574