ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 729, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

Altera a Lei nº. 1.052 de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG) e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 1.052, de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A transferência de recursos aos beneficiários será efetuada por meio de transferência em conta bancária aberta pelo mesmo em instituição financeira oficial, exclusivamente para recebimento da bolsa de que trata o caput do art. 1º desta Lei.

 

§ 1º (...)

 

§ 2º (...)

 

§ 3º A transferência da parcela da bolsa do PROMUBE para o beneficiário somente será realizada mediante a apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade anterior. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a data limite para que o

aluno beneficiário apresente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o comprovante de pagamento, sob pena de perda da respectiva mensalidade.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 15 de fevereiro de 2016.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente

2016


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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