ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 858 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
“Altera dispositivos da Lei Municipal 841/2019 que autoriza o Município a Contratar operações de crédito com o BDMG e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o inciso II, do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 841/2019, o qual passará a possuir a seguinte redação:
II – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) BDMG SUSTENTABILIDADE – Eficiência Energética - Aquisições ou instalações de equipamentos, automatizações, modernizações ou outras intervenções no serviço de iluminação pública.
Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 841/2019.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 28 de fevereiro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:A2BEED2C