ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - PORTARIA 163/2026
PORTARIA Nº 163 – 03/08/2026
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 135, II, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) nos autos do Processo nº 1196630, que denegou o registro do ato de complementação de proventos de aposentadoria da servidora Antônia Aparecida Vidal Gonçalves;
CONSIDERANDO que a referida decisão fundamenta-se na inobservância ao Art. 37, § 15, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que veda a complementação de aposentadorias de servidores públicos fora das hipóteses constitucionais estritas;
CONSIDERANDO a modulação de efeitos estabelecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no julgamento da ADI nº 0320671-70.2019.8.13.0000, que limitou a preservação do benefício apenas às complementações concedidas até 08/03/2022 ou para servidores que implementaram os requisitos até referida data, condição não verificada no caso concreto, visto que a aposentadoria perante o RGPS ocorreu em 07/03/2023;
CONSIDERANDO, por fim, a determinação expressa do TCE-MG para que o Município adote as providências necessárias à regularização da situação, sob pena de responsabilidade administrativa e aplicação de sanções legais;
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a CESSAÇÃO do pagamento do benefício de complementação de proventos de aposentadoria concedido à servidora ANTÔNIA APARECIDA VIDAL GONÇALVES, MASPM nº 102569/4, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, nível I, padrão D.
Art. 2º – Em estrita observância à decisão do TCE-MG e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (Súmula nº 106), fica DISPENSADA a reposição dos valores recebidos indevidamente pela servidora até a data da ciência desta decisão, tendo em vista a constatação da boa-fé e o caráter alimentício das verbas percebidas.
Art. 3º – Ficam revogados os efeitos da Portaria nº 206, de 26 de dezembro de 2023, especificamente no que tange à concessão e implementação da complementação de proventos / paridade remuneratória.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo a Secretaria Municipal de Administração proceder à imediata comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, via sistema FISCAP, acerca do cumprimento da medida regularizadora.
Arcos/MG, 03 de agosto de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:A2C0600D