ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PUBLICAÇÃO DE RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/MG. AVISO DE RESPOSTA À RECURSO ADMINISTRATIVO. A Prefeitura Municipal de São Francisco/MG torna público a respectiva decisão administrativa em sede de recurso proveniente do Processo Licitatório nº 178/2025 na modalidade Pregão Eletrônico nº 039/2025, cujo objeto prevê a futura Aquisição de Equipamentos para equipagem dos tanques de peixes, destinado a atender as necessidades do Projeto de Piscicultura conforme convênios nº 957682 e nº 956080 do MPA, da seguinte forma: “Trata-se de memoriais apresentados em sede de Recurso interposto pela empresa SOLIDTECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em face de habilitação da empresa 60.309.331 RICARDO RIBEIRO MENDES, por considerar que esta não atende plenamente as condições estabelecidas no Edital Convocatório, pela ausência de comprovação que os itens atendem ao edital e por possíveis indícios de inexequibilidade”. Emitido Parecer Técnico em Recurso Administrativo pela Assessoria Jurídica do Município, DECIDO: Nos termos do Inciso I do Artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/21, ACOLHO O PARECER EXARADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIADA DESTA DECISÃO, CUJAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZO COMO MOTIVAÇÃO PARA AO APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO JULGA-LO IMPROCEDENTE, DEVENDO O SETOR DE LICITAÇÃO:

- Promover as diligências necessárias para garantia da execução do objeto por parte do licitante arrematante, principalmente no que se refere a comprovação da exequibilidade da proposta apresentada pela empresa 60.309.331 RICARDO RIBEIRO MENDES.

- Atendidas as diligências, prosseguir com a habilitação da empresa 60.309.331 RICARDO RIBEIRO MENDES.

- Proceder com a conclusão do procedimento nos termos da Lei.

Município de São Francisco/MG, 03 de Junho de 2026. Ass.: Miguel Paulo Souza Filho - Prefeito Municipal. Informações e Esclarecimentos: (38) 992310052 ou via e-mail: licitacao@saofrancisco.mg.gov.br.


Publicado por:
João Moreira Chaves Neto
Código Identificador:A2CBD3E7