ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza o pagamento retroativo ao Coordenador de Tributos Municipais por ocasião da mudança da Função Gratificada 2 – criado pela Lei Complementar 008/2023 para Função Gratificada 3 – modificada através da Lei Complementar 065/2025.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento retroativo dos valores devidos por ocasião da aprovação pela Lei Complementar 065/2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Itanhandu, 09 de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A2DF09A9