ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1222 2017

LEI Nº 1.222, de 17 de novembro de 2017.

 

“SUBSTITUI O ARTIGO 3º DA LEI 1.208/2017, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei substitui integralmente o Artigo 3º da Lei 1.208/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 3º O Poder Executivo deverá transferir mensalmente ao Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória o valor de R$ 43.268,63 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos).

 

Parágrafo Único - O valor supracitado deverá ser reajustado de acordo com a revisão das aposentadorias e pensões em conformidade com a revisão anual do Regime Geral de Previdência, e de acordo com disponibilidade financeira do Município.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/06/2017.

 

São Francisco do Glória, 17 de novembro de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito de São Francisco do Glória/ MG


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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