ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI Nº 986 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.019
ALTERA O ARTIGO 1º e 13 DA LEI 955/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Da Lei 955/2017, os artigos 1º e 13 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Matutina, a concessão de diárias ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, demais agentes políticos, cargos em comissão, servidores públicos, membros dos conselhos públicos municipais e eventuais colaboradores, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:
...”
Art. 13 – As diárias serão concedidas da seguinte forma considerados os períodos de afastamento da sede do Município, quanto aos horários de partida e chegada, a serviço público:
De 6 a 12 horas de afastamento: ½ diária;
De 12 a 18 horas de afastamento: 2/3 de diária;
De 18 a 24 horas de afastamento: 1 diária integral;
A partir de 24 horas de afastamento, pelo período de afastamento acrescida a fração a cada período não cumulativo.
Publicado por:
Taise Mariana Gonçalves
Código Identificador:A2F8E30A