ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2020
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2020.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
1º Prêmio: 1 Motocicleta de 150 cilindradas, zero quilômetro, ano 2020;
2º Prêmio: 1 Geladeira/refrigerador Frost Free Evox – Duplex 400 L;
3º Prêmio: 1 Smart TV Full HD LED 43” Wi-fi 2 HDMI 2 USB;
4º Prêmio: Smart TV LED 32” Full HD – Wi-fi Conversor Digital 2 HDMI 2 USB;
5º Prêmio: Smart TV LED 32” - Full HD – Wi-fi Conversor Digital 2 HDMI 2 USB;
6º Prêmio: 1 Notebook;
7º Prêmio: Fogão 5 bocas Glass Bivolt Mesa de Vidro;
8º Prêmio: 1 Bicicleta aro 26,21 marchar MTB;
9º Prêmio: 1 Bicicleta aro 26,21 marchas MTB;
10ºPrêmio: 1 Tanquinho (lavadoura de Roupas) com capacidade de 12 Kg;
11º Prêmio: 1 Micro-ondas de 31 litros;
12º Prêmio: 1 Processador (liquidificador mais espremedor de frutas);
13º Prêmio: 1 aparelho de jantar 30 peças porcelana;
14º Prêmio: 1 fritadeira elétrica air fryer, sem óleo, com capacidade mínima de 2,9 litros;
15º Prêmio: 1 jogo de talheres todo inox(garfos, colheres e facas) de no mínimo 42 peças.
Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2020 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na dívida ativa dos exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do imóvel no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior direita do carnê de contribuição do IPTU.
Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador (a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º. Os prêmios serão entregues aos respectivos Proprietários dos imóveis sorteados com a apresentação do carnê de IPTU do exercício de 2020 pagos.
Art.7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 8º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 15 de Julho de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:A3037EC0