ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO
Prefeitura Municipal de Mathias Lobato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 745/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 745/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Ordinária introduz alterações na Lei Municipal no. 745/2021, que autoriza o Município de Mathias Lobato a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
Art. 2º - Ficam alterados o caput do artigo 1º e seus parágrafos 3º e 4º, ficando ainda acrescidos ao § 3º os incisos I e II, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Município de Mathias Lobato/MG, fica autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e doar através deste até 120 (cento e vinte) bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação EAD de Administração, Pedagogia, Serviço Social, Gestão Pública ou Teologia.
(...)
§ 3º - Será concedido benefício financeiro mensal, reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso, observadas as seguintes regras:
I - Cursos de Graduação EAD de Administração e Pedagogia, limite mensal de R$ 275,75 (duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), por beneficiário;
II - Cursos de Graduação EAD de Serviço Social, Gestão Pública ou Teologia, limite mensal de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), por beneficiário.
§4º - O programa contemplará até 120 (cento e vinte) estudantes para os cursos de Graduação EAD em Administração, Pedagogia, Serviço Social, Gestão Pública ou Teologia, previamente selecionados conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
(...)
Art. 2° - Fica alterado o artigo 5º, acrescido ainda os “§§ 1º e 2º”, com as seguintes redações:
“Art. 5º - Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas poderão ser direcionadas para Servidores Públicos Efetivos e Contratados, assim como aos respectivos dependentes com remuneração não superior a 02 (dois) salários minímos.
§ 1º - Os Servidores Públicos Efetivos serão dispensados do requisito previsto no artigo 4º, caput por já exercer atividade remunerada no Município.
§ 2º - Permanecendo ainda vagas remanescentes, estas serão direcionadas para Munícipes ou Servidores Públicos com Curso Superior e que preencham os requisitos do art. 2º desta Lei”.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mathias Lobato/MG, 26 de abril de 2023.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/ MG.
Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:A30936F5