ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0031/2025
A Secretária Municipal de Meio Ambientee Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede ao empreendimento Incorporação Imobiliária Ventura, inscrito sob o CNPJ nº 47.382.522/0001-69, localizado á Rua Fazenda da Chácara, S/N, Zona Rural, nas coordenadas geográficas de Latitude 20º26’19.17”S e Longitude 44º46.6’06.90”Ono município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTALconforme a legislação vigente, para a atividade: E-04-01-4-Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares com porte abaixo do mínimo estabelecido no parâmetro da atividade, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 29 de janeiro de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:A30E0912