ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PORTARIA 004/2024

PORTARIA Nº. 004/ 2024

 

“Nomeia agentes de contratação, pregoeiros, designa comissão de contratação, e equipe de apoio no âmbito da administração pública direta do município de Berilo (MG).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO, Estado de MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no e tendo em vista o disposto no art. 8º e 117 da Lei nº. 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam designados para o exercício simultâneo das funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO(A), os(a) servidores _______, detentor(a) do cargo / função de _______ e _____, detentor(a) do cargo / função de ________.

§ 1º. A coordenação e de distribuição dos trabalhos entre os designados, inclusive substituições ou atuações recíprocas, ocorrerá mediante ajuste entre os mesmos, de maneira a preservar a equidade e a competência dos demais agentes de contratação indicados nos arts. 2º e 3º desta Portaria.

§ 2º. O acúmulo das funções de agente de contratação e pregoeiro, mediante competente designação, não constitui ofensa ao princípio da segregação de funções nos termos estabelecidos no Decreto nº. 08/2024.

 

Art. 2º. A Equipe de Apoio destina auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições, formado por três membros, fica assim composta:

NOME , detentor (A) do cargo / função de XXXX

NOME, detentor (A) do cargo / função de xxxxx

NOME, detentor (A) do cargo / função de xxxxxx

 

§ 1 º. Em caso de necessidade, será designado suplente ou substituto da equipe de apoio nomeada no caput do artigo 2º.

 

Art. 3º. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO será nomeada posteriormente, quando houver a necessidade da realização de licitação que envolva bens ou serviços especiais.

 

Art. 4º. A GESTÃO DOS CONTRATOS será desenvolvida pelo Secretário Municipal, responsável pela demanda de contratação e/ou adstrito a unidade gestora do contrato, admitida a delegação conforme estabelecer ato próprio e específico.

 

Art. 5º. A atuação dos agentes designados por esta Portaria e respectivas competências observará o disposto em ato administrativo específico, bem como, o previsto na Lei nº. 14.133/2021.

 

Art. 6º. Será admitida a contratação de serviço de assessoria e consultoria por empresa ou profissional especializado visando subsidiar a atuação dos agentes designados por esta Portaria e dos próprios órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do ente contratante.

 

Art. 7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo (MG), 02 de janeiro de 2024.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:A3398FD5