ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1769, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1769, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de até R$ 400.265.99 (Quatrocentos Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, relativos às seguintes fontes de recursos: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação – União - Emendas Parlamentares Individuais, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
(215)
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10-SAUDE
301-ATENÇÃO BÁSICA
0006-ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE - SAUDE
4490.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2601.80-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS- Bloco de Estruturação - União -
Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 315.953,63 (Trezentos e Quinze Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos)
(215)
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10-SAUDE
301-ATENÇÃO BÁSICA
0006-ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE - SAUDE
4490.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual
Valor: R$ 84.312,36 (Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Doze Reais e Trinta e Seis Centavos)
Adiciona: R$ 400.265,99
Art 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, são aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
2601. 80-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação - União -Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 315.953,63 (Trezentos e Quinze Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos).
2.621.99-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 84.312,36 (Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Doze Reais e Trinta e Seis Centavos).
Valor: R$ 400.265,99
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 12 de agosto de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:A33E6F7B