ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1769, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1769, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de até R$ 400.265.99 (Quatrocentos Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, relativos às seguintes fontes de recursos: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação – União - Emendas Parlamentares Individuais, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

 

(215)

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

0006-ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE - SAUDE

4490.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2601.80-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS- Bloco de Estruturação - União -

Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 315.953,63 (Trezentos e Quinze Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos)

 

(215)

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

0006-ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE - SAUDE

4490.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.621.99 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual

Valor: R$ 84.312,36 (Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Doze Reais e Trinta e Seis Centavos)

Adiciona: R$ 400.265,99

Art 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, são aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

2601. 80-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação - União -Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 315.953,63 (Trezentos e Quinze Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos).

 

2.621.99-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 84.312,36 (Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Doze Reais e Trinta e Seis Centavos).

 

Valor: R$ 400.265,99

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 12 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:A33E6F7B