ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 059, DE 09 DE JULH DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR 059, DE 09 DE JULH DE 2024.
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Itanhandu, com fundamento nos princípios expressos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de Minas Gerais, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999, na Lei Orgânica do Município de Itanhandu, e no Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar n. 21/2019.
Art. 2º. Todos os assuntos relacionados com as ações de Vigilância Sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada, no que couber, a legislação federal e estadual vigente.
Parágrafo único. Na interpretação desta lei e regras sanitárias, observar-se-ão os princípios inerentes a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também as regras de gestão pública destacadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Art. 3º. Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse da saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, bem como os produtos de interesse da saúde e outros locais que ofereçam riscos à saúde.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÓES
Art. 4º.Para os efeitos desta Lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Art. 5º. Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
§1º. São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora;
II - o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
III - o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância em Saúde;
IV - o Secretário Municipal de Saúde;
V -o Prefeito Municipal de Itanhandu.
§2º. Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar esclarecimentos referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Art. 6º. Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde de interesse da saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:
I - a inspeção e orientação;
II - a fiscalização;
III - a lavratura de termos e autos;
IV - a aplicação de sanções.
Art. 7º.As atividades e ações previstas nesta Lei são realizadas por autoridades sanitárias no exercício de suas atribuições, observando-se os preceitos constitucionais, tendo livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, não comportando exceção de dia nem hora, bem como a todos os veículos destinados à distribuição e comércio, sendo os dirigentes, responsáveis ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atividades legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.
§1º. No exercício das respectivas funções, a autoridade sanitária fica obrigada a exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.
§2º. Será necessária a presença de um médico veterinário ou de um farmacêutico, quando a fiscalização incidir sobre matérias relativas às respectivas profissões.
§3º. Aquele que embaraçar a autoridade incumbida de inspeção e fiscalização sanitária será punido na forma de legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS
Art. 8º. A execução das medidas sanitárias compete aos fiscais sanitários do quadro da Vigilância Sanitária, e às autoridades sanitárias designadas, no âmbito de sua competência, cujas funções compreenderão:
I - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Vigilância Sanitária;
II - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;
III - implementar e baixar normas relativas às ações de Vigilância Sanitária, previstas no âmbito de sua competência;
IV - conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimentos;
V - instaurar processo administrativo no âmbito de sua competência;
VI - exercer o poder de polícia sanitária;
VII - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente, imóvel e/ou serviço sujeito ao controle sanitário;
VIII - coletar amostras para análise e controle sanitário;
IX - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
X - lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 9º.Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.
Art. 10.Tratando-se de estabelecimento que funcione em endereço único e que desenvolva atividades de naturezas distintas, será expedido um único alvará para o licenciamento sanitário.
§1º. São consideradas natureza ou finalidades distintas:
I - alimentos;
II - medicamentos;
III - cosméticos, incluindo perfumes, produtos de higiene;
IV - saneantes e domissanitários;
V - produtos para saúde;
VI - demais serviços de interesse da saúde.
§ 2º. Caso não sejam cumpridos os requisitos necessários para concessão/renovação da Licença Sanitária de todas as atividades pleiteadas pelo estabelecimento, previstos na legislação sanitária, a autoridade Sanitária deverá adotar as medidas sanitárias cabíveis para o cumprimento da legislação sanitária e emitir o Alvará Sanitário correspondente às atividades para as quais o estabelecimento possui capacidade técnico-operacional para a execução.
§3º. Regularizadas as demais atividades, o Alvará Sanitário deverá ser reemitido, se dentro do seu período de vigência, incluindo-se no mesmo documento as atividades para as quais o estabelecimento adequou-se, mantidos o mesmo número e a mesma validade.
Art. 11. A concessão ou a renovação do alvará sanitário fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e à inspeção da autoridade sanitária competente, devendo o alvará ficar fixado em local de fácil visualização da população e da fiscalização.
§1º.A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente.
§2º. O Alvará Sanitário pode,a qualquer tempo ou momento, ser suspenso, cassado ou cancelado no interesse da saúde pública, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei, assegurando o direito de defesa em processo administrativo sanitário.
§3º. A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.
§4º. Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
§5º. A validade do alvará sanitário não impede que o fiscal sanitário realize as inspeções somente para fins de liberação ou renovação do alvará, devendo, portanto, as inspeções ocorrerem rotineiramente e sempre que necessário.
Art. 12. Todas as atividades executadas no estabelecimento ou etapas realizadas pelas unidades deverão ser descritas no Alvará Sanitário.
Art. 13.Havendo mais de um CNPJ com a mesma raiz em um único endereço, serão inspecionadas todas as atividades, sendo emitido um único alvará sanitário contemplando todas as atividades executadas no local.
Parágrafo único -Tratando-se de CNPJ com raízes distintas serão fiscalizados e emitidos Alvarás Sanitários independentes para cada CNPJ, podendo ser compartilhadas somente áreas de apoio, desde que o compartilhamento não ofereça quaisquer riscos de contaminação aos produtos/serviços sujeitos ao controle sanitário, devendo as instalações produtivas e áreas de armazenamentos serem segregadas.
Art. 14. A Licença Sanitária somente será concedida, e expedido o competente Alvará Sanitário, após a empresa possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) publicada para os estabelecimentos que necessitam de tal autorização, nos termos da Lei Federal nº 6.360/1976.
Art. 15. O requerimento de solicitação de concessão ou renovação de Licença Sanitária para os estabelecimentos de que trata esta Lei Complementar deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os documentos abaixo elencados:
I - Requerimento de Concessão/ Renovação da Licença Sanitária, conforme Anexo I;
II - Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância Sanitária, conforme Anexo II;
III - Alvará de Localização e Funcionamento;
IV - documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão (contrato social, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento);
V - prova de habilitação legal válida do Responsável Técnico (RT) junto ao Conselho de Classe, conforme exigências da categoria profissional;
VI - comprovação de vínculo do Responsável Técnico com a empresa expedida pelo Conselho profissional, quando aplicável;
VII - projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária ou documento equivalente previsto em legislação, quando exigido em legislação específica;
VIII -outros documentos podem ser exigidos pela Vigilância Sanitária para expedição do Alvará Sanitário, conforme especificidades do tipo de estabelecimento e/ou serviço.
Art. 16. As disposições previstas nesta Lei Complementar não afastam as condições e exigências estabelecidas em legislação sanitária específica, incluindo-se os critérios para solicitação de concessão/renovação de licenciamento sanitário, peculiares a cada estabelecimento.
Parágrafo único - Também deve ser respeitada a legislação sanitária em vigor específica a cada estabelecimento, inclusive no que tange aos documentos necessários para protocolo de concessão/renovação da Licença Sanitária, facultando-se ao órgão sanitário de referência a análise das documentações suplementares, durante a inspeção.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 17. São sujeitos ao controle e fiscalização sanitária os estabelecimentos de interesse de saúde e os estabelecimentos de serviço de saúde.
§1º. Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.
§2º. Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse de saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.
Art. 18. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, deverão elaborar e implementar os Procedimentos Operacionais Padrão - POP's quando for o caso, e Manual de Boas Práticas, devendo esses estarem aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico.
§ 1º. Os documentos a que se refere o caput deverão ser atualizados sempre que houver alteração nos procedimentos adotados pelo estabelecimento ou quando houver mudança do responsável técnico, salvo quando outro prazo não for estipulado e deverão ser apresentados sempre que solicitados.
§ 2º. Os funcionários deverão estar capacitados, com os devidos registros dos treinamentos, quanto aos Procedimentos Operacionais Padrão e ao Manual de Boas Práticas devendo esses estarem em local de fácil acesso para consulta.
§ 3°. Nos estabelecimentos onde não seja obrigatória a assistência do responsável técnico a assinatura nos documentos a que se refere o caput caberá ao responsável legal ou proprietário.
Art. 19. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária devem situar-se em áreas isentas de substâncias potencialmente tóxicas e de outros contaminantes. As áreas circundantes não devem oferecer condições de atração, acesso, proliferação e abrigo para pragas e vetores.
Art. 20. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária não podem ter comunicação direta com dependências residenciais, bem como ser utilizados como moradia, dormitório ou para outras finalidades não pertencentes à atividade fim.
Art. 21. As instalações devem ser organizadas de maneira a restringir o trânsito de pessoas não envolvidas diretamente com as atividades realizadas no setor.
Art. 22. Os pisos:
I - devem ser revestidos com material liso, impermeável, lavável, de fácil higienização e resistente ao uso e aos produtos de limpeza e desinfecção;
II - devem ter inclinação suficiente em direção aos ralos para não permitir que a água fique estagnada.
Parágrafo único - Não é permitida a utilização de papelão, tapetes, carpetes ou outros materiais não sanitários para forração de pisos.
Art. 23. As paredes devem possuir acabamento liso, devem estar livres de umidade, bolores, descascamentos, rachaduras e outras imperfeições. As aberturas para iluminação e instalação de equipamentos de exaustão, ventilação e climatização devem ser protegidas contra o acesso de animais sinantrópicos e sujidades.
Art. 24. Os tetos devem possuir acabamento liso, devem estar livres de goteiras, umidade, bolores, descascamentos e rachaduras. Os vãos de telhado e as aberturas para ventilação, exaustão e entrada de luz devem possuir mecanismos de proteção contra a entrada de animais sinantrópicos e sujidades.
Art.25. As instalações elétricas devem estar embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras de tal forma a permitir a higienização e segurança dos ambientes.
Art. 26. A ventilação deve proporcionar a renovação do ar e garantir que o ambiente fique livre de fungos, gases, pós, fumaça, gordura e condensação de vapores.
Art. 27. O conforto térmico pode ser assegurado por aberturas que permitam a circulação natural do ar.
Art. 28. É vedada a manutenção ou acúmulo de móveis, equipamentos, utensílios ou artigos em desuso ou alheios à atividade nas áreas internas e externas dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Art. 29. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária devem possuir equipamentos de combate a incêndios e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, observados os casos legais de isenção.
Art. 30. Em locais em que a boa qualidade do ar e o conforto térmico não possam ser assegurados por meio de aberturas na edificação, devem ser instalados sistemas de climatização compatíveis com as dimensões das instalações, o número de ocupantes e as características do processo produtivo, de acordo com os parâmetros e os critérios estabelecidos na legislação específica.
Art. 31. A higienização, a manutenção programada e periódica dos componentes do sistema de climatização e a troca de filtros devem ser realizadas conforme legislação específica, e mantidos registros destas atividades.
Art. 32. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária devem, observado o caso concreto, possuir Depósito de Material de Limpeza - DML dotado de tanque, suporte com papel toalha, sabão líquido, lixeira com tampa, pedal e saco plástico e identificação.
Art. 33. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária devem dispor dos instrumentos de medição necessários para o controle dos processos realizados em suas instalações.
Art. 34. Os instrumentos de medição devem ser calibrados anualmente ou conforme a recomendação do fabricante.
Art. 35. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária devem manter registros de controle da calibração dos instrumentos e equipamentos de medição, além de manter a disposição da autoridade sanitária comprovante da execução do serviço realizado por empresa acreditada em órgão oficial competente.
Art. 36. Os estabelecimentos que comercializem produtos sujeitos ao controle sanitário que necessitem de prescrição médica somente poderão dispensar e ou aviar a receita que atenda aos requisitos desta Lei e as normas legais e regulamentares específicas.
Art. 37. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, e demais regulamentos no que couber.
Art. 38. Os reservatórios de água deverão sofrer processo de limpeza e desinfecção no mínimo a cada seis meses, deverão passar por controle microbiológico, quando for o caso, salvo quando prazo menor for determinado, devendo os procedimentos ser devidamente registrados.
Art. 39. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários deverão garantir e implementar o treinamento apropriado e atualização periódica dos trabalhadores sobre técnicas e procedimentos, fazendo os respectivos registros.
Art. 40. Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas por autoridade sanitária ou outra competente, sendo apresentados em perfeitas condições de consumo e uso e devidamente registrados nos órgãos competentes.
Art. 41. Os produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários devem ser transportados, armazenados, depositados e expostos à venda, sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade, que os protejam de deteriorações e contaminações.
Art. 42. Os produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequados no armazenamento, transporte, exposição e comércio.
Art. 43. Todos os serviços ou atividades, que por suas peculiaridades, forem prestados por terceiros deverão ser formalizados por contratos.
Parágrafo único - A execução dos serviços e atividades prestados por terceiros devem estar acompanhados de nota fiscal ou recibo, além do disposto no caput deste artigo.
Art. 44. A construção ou reforma de estabelecimento de serviço de saúde e estabelecimento de interesse da saúde fica condicionada a prévia autorização da autoridade sanitária competente, mediante a aprovação do projeto arquitetônico, quando couber.
Parágrafo único - Entende-se por reforma toda modificação na estrutura física, no fluxo de atividades e nas funções originalmente aprovados.
Art. 45. A autoridade sanitária poderá exigir exame clínico ou laboratorial, ou o atestado de saúde ocupacional, de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
Art. 46. As condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, serão verificadas de forma a prevenir ou minimizar seu risco, verificando-se a capacidade legal do agente, através da verificação dos documentos inerentes à atividade exercida que o habilitem, compreendendo o diploma, certificado respectivo e inscrição nos Conselhos Regionais pertinentes, quando for o caso.
Art. 47. É vedada a realização de procedimentos impróprios à finalidade do estabelecimento, bem como a realização de atividade não autorizada pela Vigilância Sanitária.
Art. 48. Em caráter complementar ou na ausência de norma específica, as normas legais e regulamentares relativas à espécie, tipo ou classe de estabelecimento, poderão a outro serem impostas.
Art. 49. É proibida a utilização de ventiladores nas áreas onde são realizadas as atividades de pré-preparo, preparo e embalagem de alimentos.
Art. 50. É obrigatória a instalação de lavatórios exclusivos para higienização das mãos em:
I - sanitários para funcionários e público;
II - vestiários para os funcionários;
III - pontos estratégicos em relação ao fluxo de produção, de forma a garantir o fácil acesso a todos os funcionários e evitar a contaminação cruzada, considerando-se as áreas de guarda de resíduos, recebimento, armazenamento, pré-preparo, preparo, porcionamento, fracionamento, embalagem, expedição e consumo de alimentos.
IV - os lavatórios devem possuir sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete líquido inodoro e produto antisséptico, toalhas de papel ou outro sistema higiênico e seguro de secagem das mãos e coletor de papel, acionado sem contato manual.
Art. 51. Os lavatórios exclusivos para a higienização das mãos devem ser instalados em número suficiente considerando-se o fluxo da atividade e a dimensão das instalações.
Art. 52. As refeições e lanches dos funcionários devem ser realizados em locais próprios e adequados ao consumo de alimentos.
Art. 53. Além das disposições constantes e aplicáveis desta Lei, os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários ficam obrigados a:
I - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;
II - usar somente produtos registrados pelo órgão competente;
III - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;
IV - manter rigorosas condições de higiene, observadas as legislações específicas vigentes;
V - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;
VI - apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços, sempre que solicitado;
VII - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto;
VIII - fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com legislação vigente;
IX - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;
X - manter controle e registro de medicamentos em regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.
XI - manter plano de gerenciamento de resíduos, quando se tratar de estabelecimentos de médio e alto risco epidemiológico, ou quando solicitado por fiscal sanitário competente;
XII - manter controle integrado de pragas e vetores urbanos realizado por empresa licenciada e fornecer o relatório quando solicitado por fiscal sanitário competente;
XIII - fazer a limpeza e a desinfecção dos reservatórios de água do estabelecimento com a periodicidade de no mínimo 06 (seis) meses;
XIV - manter o estabelecimento livre de materiais e produtos alheios à atividade e livre de entulhos;
XV -possuir localização adequada, não sendo permitida instalação próxima a fonte poluidora;
XVI - possuir instalações físicas externas e interna com iluminação, ventilação e exaustão, quando for o caso, adequadas e em perfeitas condições de utilização e conservação, de modo que não interfira no atendimento e não traga risco de contaminação e à integridade dos produtos sujeitos ao controle sanitário, trabalhadores e ao público em geral;
XVII – possuir instalações físicas com áreas definidas e projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos;
XVIII -possuir dimensionamento das instalações físicas compatível com todas as operações devendo existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada e quando for o caso garantir o conforto e a privacidade necessária aos usuários;
XIX - possuir instalação hidráulica e elétrica embutidas ou protegidas por tubulações isolantes e presas a paredes e tetos, em boas condições de forma a não oferecer riscos à integridade dos produtos sujeitos ao controle sanitário;
XX - possuir ralos com sistema de fechamento em perfeito estado de conservação e funcionamento, salvo nas áreas onde seja vedada sua instalação;
XXI - possuir pias e lavatórios em dimensão e quantidade que atenda a demanda, dotados de sifão ou caixa sifonada;
XXII - possuir lixeira com tampa, revestida com saco plástico, com acionamento sem contato manual, na proporção adequada ao atendimento da demanda;
XXIII –possuir instalação sanitária, em quantidade que atenda a demanda do estabelecimento, dotada de no mínimo, vaso sanitário com tampa, lavatório, dispensador de sabonete líquido, suporte com papel toalha e lixeira nos termos do inciso XXII deste artigo;
XXIV - possui caixa de gordura e esgoto com dimensão compatível ao volume de resíduos, localizadas fora da edificação sujeitos ao controle sanitário apresentando adequado estado de conservação, limpeza e funcionamento;
XXV - possuir móveis, equipamentos, utensílios e artigos em quantidade que atenda a demanda, constituídos de material impermeável e lavável, em perfeito estado de conservação, condizentes com os procedimentos executados e exclusivos para os fins a que se destinam quando for o caso;
XXVI - manter monitoramento e registro de todas as condições indispensáveis à adequada execução dos serviços e proteção dos produtos, conforme sua natureza, tais como temperatura, umidade, ventilação e climatização, luminosidade dos veículos, equipamentos e ambientes que exijam o controle;
XXVII - manter recursos humanos em número suficiente e capacitados de acordo com a demanda do serviço ou atividade que exerça designados formalmente pelo responsável técnico, quando for o caso.
XXVIII - reservatório de água potável, completamente tampado, em perfeitas condições de higiene, localizado em área acessível à prática da higienização e com capacidade que atenda a demanda;
XXIX - filtros ou outro sistema equivalente, proporcional à demanda e necessidade;
XXX - trabalhadores em condições de saúde e higiene adequadas às atividades desenvolvidas;
XXXI - adequadas condições para o exercício da atividade profissional possuindo meios de proteção individual e/ou coletiva capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dotrabalhador e ao público em geral, quando for o caso.
Parágrafo único. Em eventos, ocasiões especiais e aos ambulantes, algumas exigências previstas neste e nos demais Títulos, poderão ser relativizadas a critério da autoridade sanitária, observado o risco da atividade identificada.
Seção I
DOS VESTIARIOS
Art. 54. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei, os vestiários deverão possuir:
I - pisos de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
II -paredes de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
III- teto de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
IV - portas providas de mola;
V - armários individualizados para a guarda de vestuário e bens pessoais;
VI - cômodos separados por sexo;
VII - lixeiras com tampa de tamanho suficiente que comporte todo o lixo diário revestidas de sacos plásticos para lixo.
VIII - descarga em bom estado de conservação e funcionamento;
IX - vaso sanitário sifonado com assento e tampa;
X - mictórios com descarga, preferencialmente automática;
XI - lixeira com tampa e acionamento sem contato manual para descarte de papel higiênico;
XII - lixeira sem contato manual para descarte de papel toalha utilizado na secagem das mãos;
XIII - suporte para papel higiênico e toalhas de papel descartáveis devidamente supridos;
XIV - dispensador de sabão líquido devidamente abastecido.
Parágrafo único - É proibido nas dependências dos vestiários o uso de estrado de madeira.
Art. 55. Os calçados devem ser dispostos em local limpo e organizado de forma a evitar a contaminação de uniformes, roupas de uso pessoal e demais objetos.
Art. 56. Pode ser dispensada a exigência de vestiário no estabelecimento, desde que a área do sanitário comporte de forma organizada a instalação de armários individuais e chuveiros, a critério da autoridade sanitária.
Seção II
DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 57. As instalações sanitárias devem possuir:
I - descarga em bom estado de conservação e funcionamento;
II - vaso sanitário sifonado com assento e tampa;
III - mictórios com descarga, preferencialmente automática;
IV - lixeira com tampa e acionamento sem contato manual para descarte de papel higiênico;
V - lixeira sem contato manual para descarte de papel toalha utilizado na secagem das mãos;
VI - suporte para papel higiênico e toalhas de papel descartáveis devidamente abastecidos;
VII -dispensador de sabão líquido devidamente abastecido;
VIII - pisos de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
IX -paredes de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
X- teto de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização.
Art. 58. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários com área de consumação para o público devem dispor, pelo menos, de uma instalação sanitária acessível, exceto quando instalados em centros comerciais que ofereçam esse serviço.
Art. 59. Nos locais onde não há consumação é opcional a instalação de sanitário para o público, a critério da autoridade sanitária.
Art. 60. As instalações sanitárias não devem ter comunicação direta com as áreas destinadas aos procedimentos, serviços, manipulação e ao armazenamento de alimentos.
Seção III
DA HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS
Art. 61. A etapa de higienização dos equipamentos e utensílios deve ocorrer em área própria, protegida, isolada, dotada de tanque ou pia com água corrente, bancada para apoio, suporte para toalhas de papel descartáveis, dispositivo para sabão líquido, lixeira com tampa e acionamento não manual e armário ou outro dispositivo adequado para guarda de materiais e utensílios de limpeza.
Art. 62. Quando da impossibilidade de adequação da estrutura física, os procedimentos devem ser realizados de forma a garantir a eficácia e segurança do processo.
Seção IV
DO RECEBIMENTO DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 63. O recebimento de produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, deve ocorrer em área protegida de chuva, sol e poeira e livre de resíduos e materiais inservíveis. O local deve ser organizado de forma a garantir a segurança dos produtos.
Art. 64. No momento do recebimento deverá ser verificado o bom estado de conservação, a legibilidade do número de lote e prazo de validade e a presença de mecanismo de conferência da autenticidade e origem do produto, além de observadas outras especificidades legais e regulamentares vigentes sobre rótulo e embalagem, a fim de evitar a exposição dos usuários a produtos falsificados, corrompidos, adulterados, alterados ou impróprios para o uso.
§1º. Caso haja suspeita de que os produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária tenham sido falsificados, corrompidos, adulterados, alterados ou impróprios para o uso, estes devem ser imediatamente separados dos demais produtos, em ambiente seguro e diverso da área de comercialização e/ou dispensação, devendo a sua identificação indicar claramente que não se destinam ao uso ou comercialização.
§2º. No caso do parágrafo anterior, o responsável deve notificar imediatamente a autoridade sanitária competente, informando os dados de identificação do produto, de forma a permitir as ações sanitárias pertinentes.
Seção V
CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 65. Os produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, devem ser armazenados em local organizado, com iluminação, temperatura, umidade e ventilação adequadas, dimensão compatível com o volume armazenado, isolado por barreiras físicas do ambiente externo e das demais áreas com atividades distintas, de forma ordenada, seguindo as especificações do fabricante e atender aos seguintes critérios:
I - protegidos da incidência de raios solares;
II - separados por categorias;
III - organizados de forma a garantir a ventilação, higienização e circulação de pessoas;
IV - empilhados segundo as recomendações dos fabricantes e de forma a não comprometer a qualidade e a integridade das embalagens e dos produtos;
V - dispostos distantes do piso, sobre estrados ou prateleiras com acabamento liso, mantidos em bom estado de conservação e limpeza;
VI -dispostos distantes de paredes e do teto;
VII - acondicionados em embalagens íntegras, sem deformações, sujidades e ferrugem, com identificação visível e apresentando todos os dados necessários para garantir sua rastreabilidade e o controle da data de validade.
Parágrafo único -Para aqueles produtos que exigem armazenamento em temperatura abaixo da temperatura ambiente, devem ser obedecidas as especificações declaradas na respectiva embalagem, devendo a temperatura do local ser medida e registrada diariamente.
Art. 66. Os produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, considerados impróprios para o consumo, com prazos de validade vencidos, avariados, adulterados, fraudados, reprovados, devolvidos ou recolhidos do mercado, destinados à devolução ou descarte devem ser mantidos organizados, em local segregado, devidamente identificado, pelo menor tempo possível e protegidos de forma a impedir a atração, o acesso, o abrigo e proliferação de vetores e pragas urbanas.
Art. 67. Os materiais de limpeza, higiene, e outros produtos químicos devem ser armazenados segundo a recomendação técnica do fabricante, afastados do piso e em local segregado, organizado e devidamente identificado.
Seção VI
DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO PARA VENDA E CONSUMO
Art. 68. Durante as etapas de distribuição e exposição para venda ou consumo, os produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária devem estar devidamente protegidos contra contaminantes de origem química, física e biológica que possam ser gerados pelos ambientes internos e externos, consumidores, manipuladores e animais.
Art. 69. É vedada a utilização de tecidos e de outros materiais não sanitários com o intuito de forrar bancadas ou proteger produtos.
Art. 70. É proibido expor para venda e utilizar produtos com prazos de validade vencidos, sem identificação ou sem o registro no órgão competente, conforme legislação vigente.
Art. 71. É proibido expor para venda e utilizar produtos com embalagens violadas, estufadas, rasgadas, furadas, amassadas ou enferrujadas, bem como aquelas que apresentem sujidades que possam comprometer a qualidade do produto.
Art. 72. Os balcões, equipamentos e recipientes de exposição dos produtos preparados para consumo na área de consumação devem dispor de barreira de proteção que previna a contaminação dos mesmos em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor ou de outras fontes.
Art. 73. Os produtos perecíveis das cadeias frias e quentes devem ser mantidos em equipamentos próprios que permitam a manutenção das temperaturas indicadas para cada uma das categorias de produtos.
Seção VII
CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 74. O fornecedor deve ser selecionado por meio de auditoria, avaliação de especificação técnica e de sistema de qualidade, como subsídio para a qualificação, triagem e cadastramento.
Art. 75. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária são responsáveis pelo cumprimento das normas de boas práticas em todas as etapas de manipulação dos produtos, bem como, pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança destes.
Art. 76. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária devem executar, periodicamente, auditorias internas de Boas Práticas e Sistemas de Qualidade.
Art. 77. A indústria de alimentos deve manter disponíveis para a autoridade sanitária todos os procedimentos relativos à identificação do lote e dados que possibilitem sua identificação, bem como o inventário da produção de cada lote e a sua distribuição.
Seção VIII
CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS E VETORES
Art. 78. Todas as instalações internas e externas devem ser livres de vetores e pragas urbanas e de outros animais, assim como de indícios da presença destes.
Art. 79. O programa de controle de vetores e pragas urbanas deve ser constituído de medidas preventivas e corretivas, serem desenvolvido de forma contínua e contemplar todas as medidas necessárias para impedir a atração, o acesso, o abrigo e a proliferação de vetores, roedores e pragas.
Art. 80. As medidas preventivas devem ser baseadas na instalação de barreiras mecânicas e nas boas práticas de limpeza e armazenamento de produtos e resíduos, limitando ou eliminando a oferta de alimento e de abrigo para vetores, roedores e pragas urbanas.
Art. 81. Quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme legislação específica.
Seção IX
DOS RESÍDUOS
Art. 82. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários devem contribuir para a minimização da geração de resíduos, sendo responsáveis pela separação, acondicionamento e destino correto do lixo nas áreas internas e externas.
Art. 83. Nos estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários os resíduos coletados deverão ser estocados em local fechado e isolado da área de procedimento, preparação, manipulação e/ou armazenamento dos produtos sujeitos ao controle sanitário, de forma a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de grande porte ou com grande produção de resíduos deverão possuir um cômodo exclusivo que atenda as exigências do caput deste artigo.
Art. 84. O resíduo não coletado pelo serviço público deve ser recolhido por empresa especializada e, no contrato deve constar o destino do material recolhido.
Art. 85. É proibido o acúmulo de resíduos sólidos domésticos e hospitalares ou de materiais que propiciem a instalação de proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos, bem como a contaminação ambiental, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 86. Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde junto à Vigilância Sanitária, segundo as normas legais pertinentes no âmbito federal, estadual e municipal.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Fiscalização dos Estabelecimentos de Serviço de Saúde
Art. 87. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:
I -serviços médicos;
II -serviços odontológicos;
III -serviços de diagnósticos e terapêuticos:
IV -outros serviços de saúde definidos por legislação específica.
Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Art. 88. São deveres dos estabelecimentos de serviço de saúde:
I - descartar os artigos de uso único de acordo com a legislação vigente;
II - submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização dos artigos reprocessáveis de acordo com a legislação vigente;
III - manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de pessoas atendidas;
IV - submeter à limpeza, desinfecção ou descontaminação adequada, os equipamentos e as instalações físicas;
V - manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado não climatizado.
VI - atender as demais legislações pertinentes.
Art. 89. Os estabelecimentos de serviço de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
Parágrafo único - É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho.
Art. 90. Os estabelecimentos de serviço de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo único - Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas.
Art. 91. Os estabelecimentos de serviço saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
Art. 92. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de pacientes devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene, observando-se as normas de controle de infecções estipuladas na legislação sanitária vigente.
Art. 93. Todas as etapas do processamento de artigos deverão ser validadas utilizando-se de métodos científicos de eficácia comprovada.
Art. 94. Os equipamentos, utensílios e artigos devem possuir registro no órgão competente, serem em quantidade suficiente e estarem em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 95. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão dispor de todos os recursos necessários ao atendimento das atividades e serviços a que se propõe.
Art. 96. Na área de execução das atividades e ou serviços é necessário local exclusivo para lavagem das mãos, em quantidade suficiente, com água corrente, provida de sabonete líquido, suporte com toalha descartável e lixeira.
Art. 97. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem possuir Depósito de Material de Limpeza - DML dotado de tanque, suporte com papel toalha, sabão líquido, lixeira com tampa, pedal e saco plástico.
Art. 98. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem possuir sala de utilidades ou expurgo dotada de pia com acessórios.
Art. 99. Todas as ações e serviços de saúde públicos e privados observarão os preceitos referentes à bioética, à biossegurança, à precaução e à prevenção.
Parágrafo único - Entende-se por:
I - bioética: o estudo sistemático das implicações ético-morais de decisões, condutas, políticas, práticas e pesquisas no que se refere à saúde humana e animal e seus efeitos;
II - biossegurança: o conjunto de medidas voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando à saúde do homem e dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados.
Art. 100. Os estabelecimentos de serviço de saúde devempossuir um responsável técnico (RT) e um substituto.
Parágrafo único - O órgão sanitário competente deve ser notificado sempre que houver alteração de responsável técnico ou de seu substituto.
Art.101. As unidades funcionais do serviço de saúde devem possuir um profissional responsável conforme definido em legislações e regulamentos específicos.
Art. 102. Os estabelecimentos de serviço de saúde devem possuir profissional legalmente habilitado que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento.
Parágrafo único - Este profissional pode ser o próprio responsável técnico ou técnico designado para tal fim.
Art. 103. Os estabelecimentos de serviço de saúde devem possuir infraestrutura física, recursos humanos, equipamentos, insumos e materiais necessários à operacionalização do serviço de acordo com a demanda, modalidade de assistência prestada ea legislação vigente.
Art. 104. A responsabilidade pelo registro em prontuário cabe aos profissionais de saúde que prestam o atendimento.
Art. 105. A guarda do prontuário é de responsabilidade do estabelecimento de serviço de saúde devendo obedecer às normas vigentes.
§1º. O serviço de saúde deve assegurar a guarda dos prontuários no que se refere à confidencialidade e integridade.
§2º. O estabelecimento de serviço de saúde deve manter os prontuários em local seguro, em boas condições de conservação e organização, permitindo o seu acesso sempre que necessário.
Art. 106. Os estabelecimentos de serviço de saúde devem garantir que o prontuário contenha registros relativos à identificação e a todos os procedimentos prestados ao paciente, observado o dever de sigilo.
Art. 107. Osestabelecimentos de serviço de saúde devem garantir que o prontuário seja preenchido de forma legível por todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente, com aposição de assinatura e carimbo em caso de prontuário em meio físico.
Art. 108. Os dados que compõem o prontuário pertencem ao paciente e devem estar permanentemente disponíveis aos mesmos ou aos seus representantes legais e à autoridade sanitária quando necessário.
Seção II
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 109. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à saúde:
I -barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais, dentre outros), creches, tatuagens, piercings, cemitérios, necrotérios, funerárias, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, instituições de longa permanência para idosos e outros definidos por leis estaduais e federais;
II -os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados no art. 111;
III -os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, de água, medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde;
IV -os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares, públicos e coletivos;
V -os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
VI -outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objetos de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Seção III
Fiscalização de Produtos
Art. 110. O controle sanitário a que estão sujeitos os processos de interesse da saúde compreendem todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo.
Art. 111. São produtos de interesse da saúde:
I - drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para a saúde;
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os alimentos;
V - produtos tóxicos e radioativos;
VI - estabelecimentos de saúde, de interesse á saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública ou privada;
VII - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VIII -veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;
IX - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
Art. 112. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.
§1º. A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras de produto, para efeito de análise, observados os parâmetros desta lei e eventuais regulamentos.
§2º. Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas específicas.
§3º. A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal.
Art. 113. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde.
Art. 114. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços relacionados aos produtos de interesse da saúde são responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, pelas normas técnicas, aprovadas pelo órgão competente e pelo cumprimento de normas de boas práticas de fabricação.
§1º. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, sempre que solicitados pela autoridade sanitária, devem apresentar o fluxograma de produção e os documentos e instrumentos que expressem o cumprimento das normas de boas práticas de fabricação.
§2º. Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que expressem o cumprimento de normas de boas práticas de fabricação.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIOS
Art. 115. O transporte de produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários deverá ser adequado, preservando a integridade dos produtos.
Parágrafo único - Os veículos deverão atender as condições técnicas específicas necessárias à conservação do tipo do produto transportado.
Art. 116. O compartimento do veículo para o transporte de produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários deve ser de material liso, resistente, impermeável, atóxico e lavável, e possuir:
I - dispositivos de segurança que impeçam os alimentos e resíduos sólidos e líquidos de se derramarem nas vias públicas durante o transporte;
II - prateleiras e estrados removíveis para a deposição de produtos que, por suas características, assim o exigirem;
III - materiais utilizados para proteção e afixação da carga (cordas, encerados, plásticos e outros) composto por materiais que não constituam fonte de contaminação ou dano para o produto, devendo os mesmos ser desinfetados.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 117. Consideram-se gêneros alimentícios quaisquer substâncias ou mistura de substâncias que se destinem à alimentação.
Art. 118. Só é permitida a produção de gêneros alimentícios, sua guarda, armazenagem, exposição à venda e ao comércio, quando próprios para o consumo.
§1º. Próprio para o consumo serão unicamente os alimentos que se encontrarem em perfeito estado de conservação e que por natureza, composição, fabrico, manipulação, procedência e acondicionamento estiverem livres e protegidos de contaminação física, química e biológica, proveniente do homem, animais e do meio ambiente, isentos de nocividades à saúde e de acordo com a legislação vigente.
§2º. Impróprio para o consumo serão os gêneros alimentícios:
I - danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou embolorados, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem descuido na manipulação ou acondicionamento;
II -alterados ou deteriorados, ou ainda, contaminados ou infestados por parasitas;
III -forem fraudados, adulterados ou falsificados;
IV- que contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
V- que forem prejudiciais à alimentação por qualquer motivo;
VI - que não estiverem de acordo com a legislação em vigor.
Art. 119. No acondicionamento de alimentos não é permitido o contato direto com jornais, papéis tingidos, papéis ou filmes plásticos usados com a face impressa, de papéis ou filmes impressos, e sacos destinados ao acondicionamento de lixo ou qualquer outro invólucro que possa transferir ao alimento substâncias contaminantes.
CAPÍTULO II
NORMAIS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS
Art. 120. A área para guarda de botijões de gás deve ser exclusiva para armazenamento de recipientes de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e seus acessórios. A delimitação deve ser efetuada com estruturas que evitem o acesso de pessoas estranhas e permita a constante ventilação.
Art. 121. Na área interna, as instalações devem ser organizadas de forma a facilitar a execução dos procedimentos operacionais, apresentarem fluxos ordenados, contínuos, sem cruzamento de etapas e linhas do processo de produção, compreendendo desde o recebimento da matéria-prima até a expedição do produto acabado ou a distribuição para o consumo. A separação adequada das diferentes atividades deve estar garantida por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.
Art. 122. As lâmpadas e as luminárias instaladas em locais nos quais os alimentos não estejam embalados devem ser protegidas contra as explosões ou quedas acidentais.
Art. 123. As mesas, bancadas, prateleiras, armários, pias, cubas, tanques, balcões de distribuição, carrinhos para transporte de alimentos e demais móveis, equipamentos e utensílios devem estar disponíveis em quantidades suficientes, de acordo com as atividades desenvolvidas, o volume de produção, as características dos produtos ou padrão do cardápio e o sistema de distribuição ou venda.
Art. 124. As embalagens primárias para alimentos e os descartáveis (copos, canudos, pratos, marmitas, talheres, guardanapos, filmes plásticos, papel toalha para secagem das mãos, entre outros) devem ser armazenados de forma organizada. Devem ser mantidos protegidos, separados de outras categorias de produtos, sobre estrados, prateleiras e/ou armários.
Art. 125. É proibida a presença de pertences de uso pessoal e de outros objetos e materiais estranhos à atividade em locais de preparo, manipulação, produção e armazenamento de alimentos.
Art. 126. Após a abertura das embalagens originais, as matérias-primas, os ingredientes e os produtos alimentícios devem ser conservados conforme a recomendação do fabricante.
Art. 127. Os equipamentos de refrigeração devem estar em perfeitas condições de funcionamento, conservação, organização, limpeza e higiene, devem ser dimensionados de acordo com o volume e os tipos de alimentos manipulados ou armazenados no local.
Art. 128. Nos equipamentos de refrigeração, tipos diferentes de alimentos podem ser armazenados, desde que devidamente protegidos e separados, de forma a evitar a contaminação cruzada. A disposição dos produtos deve respeitar as linhas de carga máxima indicada nos equipamentos ou pelos fabricantes.
Art. 129. Os alimentos estocados em câmaras frias devem ser armazenados distantes das paredes e sob arrumação modular, de forma a garantir a circulação do ar frio, não podendo estar dispostos sob os evaporadores.
Art. 130. As câmaras frias, quando instaladas, devem possuir:
I - antecâmara, porta de impacto ou outro sistema que permita a proteção térmica;
II - revestimento com material de fácil limpeza, impermeável, liso e resistente e mantido livre de ferrugem;
III - prateleiras confeccionadas com material sanitário;
IV - estrados em bom estado de conservação e limpeza, sem infestações e sem sinais de umidade ou emboloramento;
V - porta com sistema de vedação que permita a manutenção da temperatura interna;
VI - dispositivo de segurança que permita abertura da porta pelo lado interno;
VII - termômetro localizado no lado externo que permita a verificação de temperatura interna;
VIII - sensor de temperatura do ar interno, observadas as instruções do fabricante;
IX - interruptor, localizado na parte externa, com lâmpada piloto indicadora de ligado / desligado.
Art. 131. As embalagens dos alimentos armazenados devem estar limpas, íntegras, sem deformações, livres de sinais de umidade e emboloramento.
Art. 132. Os alimentos pré-preparados e os alimentos prontos para o consumo devem ser acondicionados em recipientes de material liso, impermeável, devidamente protegidos, identificados e datados.
Art. 133. Para produtos congelados industrializados devem ser obedecidas às recomendações dos fabricantes quanto às condições de armazenamento dos alimentos antes e após a abertura das embalagens.
Art. 134. Alimentos que não observarem os parâmetros de temperatura e tempo estabelecidos pelos fabricantes devem ser descartados.
Art. 135. Não é permitido forrar ou cobrir as prateleiras dos equipamentos das cadeias frias e quentes com tecidos, plásticos, papelão ou qualquer outro material que impeça ou dificulte a circulação do ar entre os produtos armazenados.
Art. 136. Fica proibido em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos, a utilização de maionese, catchup, mostarda e similares em bisnaga.
Parágrafo único - Os estabelecimentos, citados neste artigo, deverão dar ao consumo maionese, catchup, mostarda e similares em invólucros tipo sache industrializado.
CAPÍTULO III
PRÉ-PREPARO PREPARO E ACONDICIONAMENTO
Art. 137. A configuração das áreas de pré-preparo, preparo, porcionamento e acondicionamento dos alimentos deve possuir fluxo linear, sem cruzamento de atividades entre as várias categorias e níveis de preparo dos alimentos, de forma a evitar a contaminação cruzada.
Art. 138. A separação adequada das atividades deve estar garantida por meios físicos ou outras medidas efetivas que permitam evitar a contaminação cruzada.
Art. 139. É vedado o pré-preparo e o preparo de alimentos nas áreas externas dos estabelecimentos.
Art. 140. É proibido manter a disposição e utilizar alimentos, matérias-primas e ingredientes, com prazos de validade vencidos ou mantidos fora das temperaturas recomendadas pelo fabricante ou por esta Lei.
Art. 141. É proibido manter a disposição e utilizar alimentos com embalagens não íntegras, violadas, amassadas, enferrujadas, estufadas e sem identificação de procedência.
CAPÍTULO IV
DAS SALAS DESTINADAS AO PREPARO, MANIPULAÇÃO E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 142. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei os estabelecimentos acima citados deverão possuir:
I - a sala de embalagem de produtos nos moldes da sala de manipulação, além das exigências constantes de outras disposições aplicáveis desta lei, a critério da autoridade sanitária;
II -pisos de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
III -paredes de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
IV- teto de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
V - equipamentos que produzam calor, instalados em locais próprios e afastados do teto e das paredes.
VI -aberturas teladas com tela milimétrica à prova de insetos, vetores e pragas urbanas;
VII -pias com água corrente, para higienização dos utensílios e equipamentos em número suficiente;
VIII -lavatórios exclusivos para higienização das mãos, em posições estratégicas, em relação ao fluxo do preparo dos alimentos, em número suficiente, com água corrente, provido com dispensadores de sabão líquido e suporte de toalhas de papel descartáveis e lixeira com tampa e acionamento por pedal;
IX -local e/ou armários adequados para a guarda de alimentos, vasilhames e utensílios, construídos de material inócuo, lavável, de fácil limpeza e higienização;
X -equipamentos, móveis e utensílios construídos de material inócuo, lavável, de fácil limpeza e higienização;
XI -portas e janelas ajustadas aos batentes;
XII - lixeiras com tampa e fechamento automático e de tamanho suficiente que comporte todo o lixo diário;
XIII -luminárias apropriadas e protegidas contra as explosões e quedas acidentais;
XIV - instalações elétricas embutidas e protegidas, em tubulações externas e íntegras, de forma a permitir higienização do ambiente;
XV -bancadas e superfícies que entram em contato com alimentos de material liso, impermeável, lavável, inócuo, de fácil limpeza e higienização, isentas de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos;
XVI- caixas de gordura e de esgoto com dimensões compatíveis com o volume de resíduos e fora da área de manipulação de alimentos;
XVII - iluminação que proporcione visualização de forma que as atividades sejam realizadas sem comprometer a higiene e características sensoriais dos alimentos;
XVIII-ventilação que garanta a renovação do ar e a manutenção do ambiente livre de fungos, gases, fumaças, pós, partículas em suspensão, condensação de vapores, dentre outros que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos;
XIX -gelo fabricado a partir de água potável, quando utilizado em alimentos, mantido em condições higiênico-sanitária que evite sua contaminação;
XX-frequência de coleta de resíduos e estoque em local adequado, e isolado da área de preparação e manipulação dos alimentos.
§1º. É proibida a utilização de divisões de madeira, revestimentos de madeira nas paredes, tetos e pisos.
§2º. Os equipamentos, móveis, utensílios, superfícies e instalações deverão estar em adequado estado de conservação, resistentes à corrosão, em adequado estado de limpeza, higiene e funcionamento.
CAPÍTULO V
DAS PADARIAS, CONFEITARIAS, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E CONGÊNERES
Art. 143. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei os estabelecimentos acima citados deverão possuir:
I -sala exclusiva para produção, preparo e manipulação dos alimentos;
II -instalações sanitárias em número suficiente, a critério da autoridade sanitária competente
III -salas de consumação, com mobiliários adequados e em adequado estado de conservação, limpeza e higiene.
CAPÍTULO VI
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SUPERMERCADOS, MINIMERCADOS, MERCEARIAS, QUITANDAS E CONGÊNERES
Art. 144. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei, os estabelecimentos acima citados deverão seguir as seguintes normas:
I - pisos de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
II -paredes de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
III- teto de material resistente, liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
IV - balcões, bancadas, prateleiras, estrados e mesas revestidos de material de fácil limpeza e higienização;
V - pia com água corrente, para higienização dos utensílios e equipamentos em número suficiente;
VI - lixeiras com tampa e de tamanho suficiente que comporte todo o lixo diário;
VII - instalações elétricas embutidas e protegidas, em tubulações externas e íntegras, de forma a permitir higienização dos ambientes;
Parágrafo único - Estabelecimentos que processam e manipulam alimentos deverão ser dotados de lavatórios exclusivos para higienização das mãos, em posições estratégicas, em relação ao fluxo do preparo dos alimentos, em número suficiente, com água corrente, provido com dispensadores de sabão líquido e suporte de toalhas de papel descartáveis e lixeira com tampa e acionamento por pedal, a critério da autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO VII
DEPÓSITOS DE ALIMENTOS
Art. 145. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei, os depósitos de alimentos deverão possuir:
I -estrados e/ou prateleiras de material adequado, lavável, de fácil limpeza e higienização;
II -paredes, pisos e teto de material liso, resistente, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização;
III -aberturas teladas com tela milimétrica à prova de insetos, vetores e pragas urbanas;
IV -iluminação que proporcione visualização de forma que as atividades sejam realizadas sem comprometer a higiene e características sensoriais dos alimentos;
V -ventilação que garanta a renovação do ar e a manutenção do ambiente livre de fungos, gases, fumaças, pós, partículas em suspensão, condensação de vapores, dentre outros que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos.
CAPÍTULO VIII
DOS AÇOUGUES, PEIXARIAS E CONGÊNERES
Art. 146. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei, os estabelecimentos acima citados deverão:
I -dispor de local, estrutura e área física exclusiva para produção, transformação, manipulação, desossa, bem como condições apropriadas para estes procedimentos;
II - manter as carnes que são congeladas para comercialização em balcões frigoríficos até o momento da venda final ao consumidor;
III- facultar nos estabelecimentos que comercializem carnes, a venda de carne fresca moída, desde que esta operação, obrigatoriamente, ocorra na presença do consumidor, ficando, porém proibido mantê-la estocada nesse estado;
IV- possuir embalagens plásticas transparentes para os gêneros alimentícios;
V - possui ganchos de material inoxidável e inócuo para sustentar a carne quando utilizados na desossa, bem como no acondicionamento em geladeiras ou balcões frigoríficos;
VI -possui pisos, paredes e teto de material liso, lavável, impermeável, de fácil limpeza e higienização.
Art. 147. É proibido no estabelecimento:
I - o uso de machadinha, que será substituída pela serra elétrica ou similar;
II - o depósito de carnes moídas e bifes batidos;
III - lavar o piso ou paredes com qualquer solução desinfetante não aprovada por normas técnicas específicas;
IV - o uso de cepo;
V - a permanência de carnes na barra, devendo as mesmas permanecerem o tempo mínimo necessário para proceder a desossa;
VI - a cor vermelha e seus matizes nos revestimentos dos pisos, paredes e tetos, bem como nos dispositivos de exposição de carnes e de iluminação;
VII - dar ao consumo carnes, pescados, aves e derivados que não tenham sido submetidos à inspeção pela autoridade sanitária competente, sob pena de apreensão e multa.
Art. 148. Os transportes dos alimentos comercializados nos estabelecimentos acima citados deverão observar os dispostos desta lei, no que couber.
Art. 149 - As carnes que, mediante avaliação técnica constatada por laudo veterinário, não, oferecerem segurança à saúde dos usuários, serão sumariamente inutilizadas, após lavrado o auto de apreensão e inutilização.
§1º. A inutilização poderá ser acompanhada pelo proprietário do estabelecimento ou seu representante legal.
§2º. Caso o proprietário ou seu representante legal estiver impossibilitado de acompanhar o processo de inuti1ização do produto apreendido, o fato deverá constar, por escrito, no auto de apreensão e inutilização.
CAPÍTULO IX
DOS TRAILERS, COMÉRCIOS AMBULANTES E CONGÊNERES
Art. 150. Os trailers, comércio ambulantes e congêneres estarão sujeitos às disposições constantes desta lei, no que couber, demais normas aplicáveis, e especificamente ao disposto neste capítulo.
Art. 151. No comércio ambulante somente é tolerada a comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitário, a critério da autoridade sanitária competente.
Art. 152. O preparo de alimentos deve ser realizado em equipamento aprovado pelo órgão sanitário.
Art. 153. A preparação, beneficiamento, fracionamento e confecção ambulante de alimentos para a venda imediata, bem como os serviços de lanches rápidos, são tolerados, desde que observadas, em especial, as seguintes condições:
I - realizar-se em veículos, motorizados ou não, com espaço interno suficiente para a permanência do manipulador, providos de reservatório para adequado suprimento de água corrente;
II - o compartimento do condutor, quando for o caso, ser isolado dos compartimentos do trabalho;
III - serem os utensílios e recipientes para utilização pelo consumidor descartáveis, e descartados após uma única serventia;
IV - os alimentos, substâncias ou insumos e outros serem depositados, manipulados e eventualmente aquecidos ou cozidos no interior do veículo;
V - os alimentos perecíveis deverão ser guardados em dispositivos frigoríficos providos de aparelhagem automática de produção de frio suficiente para mantê-los nas temperaturas exigidas, devendo, no caso de serservido quente, ser mantido em temperaturas acima de 60°C (sessenta graus Celsius), fazendo uso de estufas, caso necessário;
VI - serem os utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas condições de higiene, mediante frequentes lavagens e desinfecção com solução desinfetante aprovada.
Parágrafo único -A critério da autoridade sanitária, poderá ser impedida a venda ambulante, de produtos alimentícios que não puderem ser objeto desse tipo de comércio.
Art. 154. Os trailers, quando funcionarem com anexos, tipo bar, restaurante, cozinha industrial, deverão obedecer aos respectivos capítulos.
CAPÍTULO X
DAS FEIRAS LIVRES E SIMILARES
Art. 155. Todos os alimentos expostos à venda nos estabelecimentos deste capítulo devem estar agrupados de acordo com a natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo.
Art. 156. Nestes estabelecimentos é permitida a venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros e, subsidiariamente de outros alimentos, observadas as seguintes exigências:
I - devem ser mantidos refrigerados nas temperaturas exigidas, respectivamente, os alimentos obrigados a este tipo de conservação;
II - é proibido o depósito e a comercialização de carnes e de outros animais vivos;
III- existência de bancas impermeabilizadas com material adequado para conter produtos hortifrutigranjeiros;
IV – vedaçãoao fabrico de alimentos.
Parágrafo único -A critério da autoridade sanitária, poderá ser impedida a venda em feiras, de produtos alimentícios que não puderem ser objeto desse tipo de comércio.
CAPÍTULO XI
DOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES, ABRIGAMENTO COLETIVO, SPA, PENSIONATOS E CONGÊNERES
Art. 157. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei os estabelecimentos acima citados deverão possuir:
I -copa/refeitório, com teto, pisos e paredes de material liso, lavável, impermeável, resistentes aos processos de limpeza e desinfecção, a critério da autoridade sanitária competente;
II -dormitório com área suficiente, com pisos de material liso, impermeável, de fácil limpeza e higienização, e paredes e teto de material liso, em adequado estado de limpeza e conservação, íntegros, isentos de infiltrações, mofos, descascamentos, ou qualquer outra forma de contaminação.
III -instalações sanitárias em número suficiente;
IV -frequência adequada de troca das roupas de cama e de banho;
V - sala de estar geral com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
VI -mobiliários e equipamentos constituídos de material liso, não poroso, de fácil limpeza e desinfecção, íntegros.
CAPÍTULO XII
LAVANDERIAS NÃO HOSPITALARES E CONGÊNERES
Art. 158. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei as lavanderias não hospitalares e congêneres deverão possuir:
I - local adequado para lavagem e secagem de roupas;
II -local exclusivo para guarda e acondicionamento de roupas sujas;
III -local exclusivo para guarda e acondicionamento de roupas limpas;
IV -local adequado para guarda de materiais de limpeza;
V -pisos com revestimento liso, impermeável, lavável, de fácil limpeza e higienização.
VI -paredes e teto revestidos de material liso, impermeável, lavável, de fácil limpeza e higienização;
VII -instalações elétricas embutidas e protegidas;
VIII - instalações hidráulicas em adequado estado de funcionamento e conservação;
IX -equipamentos adequados para lavagem, centrifugação e passagem de roupas;
X -veículos adequados para condução de roupas sujas e lavadas, devendo evitar totalmente o contato entre elas.
CAPÍTULO XIII
DOS CLUBES RECREATIVOS E DESPORTIVOS, PISCINAS E SIMILARES
Art. 159. As piscinas deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I - possuir revestimento interno de material resistente, impermeável e de cor clara, sem saliências, devendo estar livre de trincas, rachaduras e outras deformações;
II -possuir marcação de profundidade, escalonada e gradativa em sua borda e/ou lateral externa em números legíveis e visíveis, a uma distância mínima equivalente à largura da piscina;
III -possuir tela de proteção para a bomba de sucção da piscina.
Art. 160. As piscinas deverão estar em perfeito estado de limpeza, conservação e funcionamento.
Art. 161. Os vestiários e sanitários das piscinas além de serem conforme o especificado nos artigos constantes e aplicáveis desta lei devem ser independentes para cada sexo, com capacidade suficiente para os usuários, providos de local adequado para guarda de roupas e objetos dos banhistas.
Art. 162. As piscinas serão projetadas e construídas de forma a permitir sua operação, manutenção e limpeza em condições satisfatórias.
Art. 163. Toda piscina deverá ter um técnico responsável pelo tratamento da água e manutenção das condições higiênicas, ficando os operadores obrigados a verificar de modo rotineiro os padrões ideais exigidos para águas de piscinas.
Art. 164. Toda piscina deverá possuir em local visível, instruções aos pacientes quanto à obrigatoriedade de passagem pelo chuveiro previamente ao acesso ao tanque e orientações a respeito do uso adequado das áreas da piscina e demais instalações.
Art. 165. Toda piscina deverá possuir piso antiderrapante ou material similar, com revestimento em perfeito estado de conservação, livre de rachaduras e irregularidades, preservando a condição de segurança em suas áreas circundantes e áreas de trânsito.
Art. 166. Toda piscina deverá manter registro de controle diário e mensal, registro de operador habilitado, registro de laudos médicos apresentados, quando couber, e periodicidade destes.
Art. 167. Toda piscina deverá manter registro dos processos de controle da qualidade da água, mediante supervisão formal, com assinatura e carimbo, do responsável técnico, em livro próprio e exclusivo, incluindo as medições de cloro, pH e temperatura da água e do ambiente, com periodicidade mínima de 12 (doze) horas.
Art. 168. Toda piscina deverá manter registro de controle bacteriológico, microbiológico e físico-químico da água utilizada.
Art. 169. É obrigatória a presença permanente do Profissional de Educação Física regularmente registrado nos Conselhos Regionais de Educação Física nas aulas de natação, de recreação, hidroginástica, treinamento e quaisquer outras atividades na piscina, sendo essas de sua responsabilidade.
Art. 170. É obrigatória a presença permanente de guardião de piscinas, naquelas localizadas nos prédios residenciais, em hotéis, clubes sociais e esportivos, e nas academias de esportes e ginástica, que possuam piscinas com dimensões superiores a 6 x 6m, o guardião de piscinas deve ser habilitado profissionalmente para o exercício da função e autorizado por Órgão Oficial.
Art. 171. Deverão ser efetuadas limpeza e manutenção da água em três etapas e controlados mediante Ficha de Controle Químico e Temperatura:
I -tratamento Físico - por meio de limpeza física da água, com a remoção de sujeira visível (filtração, aspiração, peneiramento e escovação);
II -controle de pH e Cloro Livre - mediante a utilização de kit de teste próprio;
III -desinfecção da água - por meio da colocação de produtos que combatam e destruam os micro-organismos nocivos à saúde.
CAPÍTULO XIV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES E SIMILARES
Art. 172. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei, os estabelecimentos de ensino e similares deverão obedecer às exigências mencionadas a seguir:
I -salas de aula, secretaria, diretoria ou coordenadoria, compatíveis com o número de alunos;
II - depósito para equipamentos, aparelhos, material didático;
III -depósito de material de limpeza - DML;
IV -sala de reuniões e/ou auditório;
V -instalações sanitárias para ambos os sexos e separadas para alunos e professores/funcionários;
VI -áreas de recreação;
VII - cozinha com refeitório anexo.
Art. 173. As escolas deverão ter compartimentos sanitários devidamente separados por sexo, observando-se as exigências desta lei para tal finalidade.
§1°. Estes compartimentos em cada pavimento deverão ser dotados de vaso sanitário em número suficiente, adaptados conforme a faixa etária e para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.
§2°. Deverão também ser previstas instalações sanitárias e vestiários para professores e/ou funcionários, que deverão ter separação para cada sexo, quantidade em número suficiente, e os pisos, paredes e tetos obedecerão às normas constantes e aplicáveis desta Lei.
Art. 174. É obrigatória a instalação de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, na proporção suficiente, a critério da autoridade sanitária competente.
Art. 175. Os compartimentos em locais destinados à preparação, venda ou distribuição de alimentos ou bebidas deverá satisfazer às exigências para estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes for aplicável.
Art. 176. As creches devem atender, além do disposto neste Capítulo e às disposições desta lei, no que couber, e as seguintes:
I - berçário, com área suficiente, com solário anexo;
II - saleta para amamentação com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
III - compartimento de banho e higiene das crianças com área suficiente, a critério da autoridade sanitária;
IV -sala de atividades, repouso;
V - área de recreação coberta e descoberta;
VI -cozinha com refeitório anexo;
VII -lavanderia e local específico para guarda de roupas limpas;
VIII - janelas teladas e alambrados de proteção.
Parágrafo único - É proibida a presença e permanência de animais e caixas de areia nos estabelecimentos de ensino, creches e similares.
CAPÍTULO XV
DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E SIMILARES
Art. 177. As instituições de longa permanência para idosos, e instituições congêneres, além das demais disposições desta Lei que lhes são aplicáveis, devem atender às seguintes condições:
I - terem os dormitórios área suficiente, bem como número de leitos e camas utilizadas,a critério da autoridade sanitária competente;
II - terem instalações sanitárias separadas por sexo e sua estrutura física serem adaptadas de acordo com cada necessidade dos internados;
III - terem cozinhas e anexos com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
IV - terem refeitório com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
V -área de lazer interna e externa;
VI -possuir corrimões em escadas, rampas e corredores, rampas e/ou elevadores em consonância com a legislação vigente;
VII -luz de vigília em corredores, sanitários e dormitórios;
VIII -campainha ao alcance das mãos na cabeceira dos usuários e nas instalações sanitárias;
IX -barras de apoio nos sanitários e em locais estratégicos;
X -sala administrativa, de reuniões e arquivo.
XI - Estatuto registrado;
XII - Registro de entidade social; e
XIII - Regimento Interno.
§ 1°. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve organizar e manter atualizados e com fácil acesso, os documentos necessários à fiscalização, avaliação e controle social.
§2°. A equipe de saúde responsável pelos residentes deverá notificar à vigilância epidemiológica a suspeita de doença de notificação compulsória conforme legislação vigente.
CAPÍTULO XVI
DOS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SIMILARES
Art. 178. Os estabelecimentos e atividades de assistências sociais e congêneres, além das demais disposições desta Lei que lhes são aplicáveis, devem atender às seguintes condições:
I - terem os dormitórios área suficiente, bem como número de leitos e camas utilizadas, sendo o caso, a critério da autoridade sanitária competente, observada a razoabilidade;
II - terem instalações sanitárias separadas por sexo e sua estrutura física serem adaptadas de acordo com cada necessidade dos internados;
III - terem cozinhas e anexos com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
IV - terem refeitório com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
V - terem, quando se destinarem a menores, área de recreação e salas de aula, quando for o caso, aplicando-se para tais dependências as condições exigidas para estabelecimentos de ensino;
VI -possuir corrimões em escadas, rampas e corredores, rampas e/ou elevadores em consonância com a legislação vigente;
VII -barras de apoio nos sanitários e em locais estratégicos;
VIII - área de lazer interna e externa.
CAPÍTULO XVII
DOS ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA, EMBELEZAMENTO E RELAXAMENTO, SALÕES DE BELEZA, CASAS DE BANHO E/OU SAUNA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS, CASAS DE MASSAGEM, SERVIÇOS DE TATUAGEM E/OU PIERCING, ATIVIDADES DE PODOLOGIA E SIMILARES
Art. 179. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei, os estabelecimentos supracitados deverão obedecer aos requisitos abaixo, especificamente:
I - pentes, escovas e outros utensílios de uso coletivo devem ser desinfetados, após cada uso, através de processos químicos e/ou físicos eficazes, a critério da autoridade sanitária competente;
II - toalhas e golas de uso individual, garantidos por envoltórios apropriados; devendo ser substituídas e higienizadas após sua utilização;
III - insufladores para aplicação de pó de arroz ou talco;
IV - cadeiras de material de fácil limpeza e higienização;
V - quando se tratar de manicure e pedicura, serviços de podologia, serviços de tatuagem e/ou piercing, os recipientes e utensílios previamente desinfetados e esterilizados com equipamento adequado, devem possuir utensílios descartáveis, kits individuais devidamente identificados e área adequada para lavagem, desinfecção e esterilização, dotada com pia com bancada e água corrente e área especifica para guarda de materiais esterilizados.
VI -possuir tetos, paredes e pisos de material liso, lavável, impermeável, resistentes aos processos de limpeza e higienização;
VII -possuir área para sala de espera e copa, a critério da autoridade sanitária competente;
VIII -quando se tratar de serviços de cabeleireiros, possuírem área suficiente para as atividades dotada de no mínimo um lavatório de cabelos, com água corrente e mecanismo ajustável de temperatura;
IX -quando se tratar de procedimentos onde são utilizados materiais perfuro cortantes os profissionais devem ser vacinados contra hepatite B e tétano, sem prejuízo de outras que forem necessárias e manter no estabelecimento cópia do cartão de vacinação;
X -quando se tratar de serviços de cabeleireiros e congêneres, possuírem cartaz afixado em local visível ao público com os seguintes dizeres: “O formol é considerado cancerígeno pela organização mundial de saúde quando absorvido pelo organismo por inalação e, principalmente, pela exposição prolongada. O formol pode causar o aparecimento de vários tipos de câncer, queimaduras na pele e mucosas, irritação nos olhos, reações alérgicas, debilitação da visão, dentre outros”;
XI -quando se tratar de serviços de massagem, os mesmos, só será permitido ao profissional devidamente habilitado em cursos de capacitação, cursos profissionalizantes, cursos técnicos ou graduação que possua certificado de habilitação expedido;
XII - fica proibido o uso de aparelhagem mecânica, aplicação de agentes medicamentosos ou fisioterápicos, que requeiram controle médico nos serviços de massagem;
XIII - quando se tratar de serviços de tatuagem e/ou piercing, massagem, podologia e depilação devem possuir sala para procedimento técnico para atendimento individual com lavatório, água corrente, suporte de toalhas de papel descartáveis e dispensador de sabão líquido e lixeira com tampa e acionamento não manual;
XIV - quando se tratar de serviços de tatuagem e/ou piercing e Podologia, devem possuir ficha cadastral de todos os clientes, contemplando os registros de identificação do cliente, data do atendimento, tipo de procedimento realizado com data e local do corpo onde foi realizado o procedimento, eventos adversos/intercorrências, autorização por escrito dos pais e na falta destes, do responsável legal, em caso de menores de dezoito anos de idade, termo de consentimento livre e esclarecido, informações dos produtos utilizados no procedimento e nome do profissional que realizou o procedimento;
XVI - os piercings devem ser constituídos de materiais biocompatíveis, reconhecidamente aptos para inserção subcutânea e submetidos a processo de esterilização;
XVII - quando se tratar de serviços de tatuagem e/ou piercing, deverá ser afixado, obrigatoriamente, em local visível, um quadro contendo esclarecimentos acerca dos riscos e de implicações relacionadas aos procedimentos realizados;
XVIII - quando se tratar de serviço de Podologia deverá ser realizado por profissional habilitado ao exercício profissional em Podologia que possua certificado expedido.
XIX- os estabelecimentos constantes neste Capítulo deverão dispor de PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde) com a destinação correta dos resíduos gerados pelos serviços prestados.
Parágrafo único -Os estabelecimentos constantes neste Capítulo deverão além das disposições contidas e aplicáveis deste Código, dispor de instalações sanitárias destinadas ao uso do público e de funcionários e copa/refeitório, a critério da autoridade sanitária competente.
Art. 180. As casas de banho ou saunas observarão as disposições deste capítulo, e mais:
I - as banheiras serão de material impermeabilizante ou outro, aprovado pela autoridade sanitária competente e serão lavadas e desinfetadas após cada banho;
II - o sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção do mesmo que restar;
III - as roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista, antes de serem novamente lavadas e desinfetadas;
IV - é proibido atender pessoas que sofram de dermatose ou qualquer doença parasitaria infectocontagiosa.
Art. 181. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei, as saunas deverão possuir:
I - piso cerâmico para facilitar a desinfecção e a higienização, e este deve ser antiderrapante, com inclinação suficiente para o escoamento de água de lavagem e dotado de ralo rotativo e caixa sifonada;
II - paredes e tetos impermeabilizados na cor clara, para facilitar a desinfecção e higienização do ambiente;
III - os acentos ou escadas impermeabilizados com material de fácil limpeza e higienização;
IV - ducha com água corrente proveniente do sistema público de abastecimento, e/ou poço artesiano;
V - sala de descanso com no mínimo:
a) piso cerâmico antiderrapante com inclinação suficiente para o escoamento de água de lavagem e dotado de ralo rotativo e caixa sifonada;
b) paredes e tetos impermeabilizados de cor clara para facilitar a desinfecção e a higienização do ambiente;
c) serão dotados de dispositivos mecânicos ou natural, que darão renovação constante de ar, impossibilitando assim o aparecimento de fungos e mofo nas paredes e tetos;
d) cadeiras de descanso em plástico polietileno, se for o caso.
Parágrafo único - Poderá ser usada água de poço artesiano desde que haja outorga e análise laboratorial constatar que a água não possui germes patogênicos que comprometa a sua qualidade ou a saúde dos usuários.
CAPÍTULO XVIII
ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CONGÊNERES
Art. 182. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei as academias de ginástica e congêneres deverão possuir:
I -recepção/sala administrativa;
II -sala de condicionamento físico;
III -sala de avaliação, provida de lavatório com água corrente, suporte de toalhas de papel descartáveis, dispensador de sabão líquido e lixeira com tampa e acionamento não manual;
IV -copa/refeitório, a critério da autoridade sanitária competente;
V -pisos com revestimento liso, impermeável, lavável, de fácil limpeza e higienização.
VI -paredes e teto revestidos de material liso, impermeável, lavável, de fácil limpeza e higienização;
VII -instalações elétricas embutidas e protegidas;
VIII - instalações hidráulicas em adequado estado de funcionamento e conservação;
IX -vestiários e sanitários separados por sexo e suficientes;
X -atestado médico e ficha cadastral de todos os clientes, contemplando os registros de identificação do cliente, data do atendimento e tipo de procedimento realizado;
XI -placas em locais visíveis ao público, informando sobre o risco do uso inadequado de esteróides anabolizantes e suas consequências maléficas para a saúde humana.
CAPÍTULO XIX
CEMITÉRIOS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CONGÊNERES
Art. 183. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta lei os estabelecimentos citados acima deverão possuir, sendo o caso:
I -recepção/sala administrativa;
II -sala de espera;
III -veículo apropriado para remoção e/ou traslado de cadáver;
IV -copa/refeitório, a critério da autoridade sanitária competente;
V -pisos com revestimento liso, impermeável, lavável, de fácil limpeza e higienização.
VI -paredes e teto revestidos de material liso, impermeável, lavável, de fácil limpeza e higienização;
VII - instalações sanitárias e vestiários para ambos os sexos;
VIII -para atividades de somatoconservação e necropsia, possuir médico regularmente inscrito no Conselho Profissional e livro de registro de todos os procedimentos de somatoconservação realizados;
IX -placa afixada em local visível e de fácil acesso ao público com os dizeres: “Os procedimentos de maquiagem e conservação do corpo, conhecidos como tanatopraxia, não são obrigatórios e termo de autorização do responsável pelo cadáver para realização da tanatopraxia e controle dos riscos presentes nos procedimentos realizados;
X -câmara frigorífica para cadáveres de acordo com a demanda;
XI -sala ou área com bancada com pia equipada para processamento e esterilização de artigos e equipamentos;
XII -área de embarque e desembarque de carro funerário com acesso privativo, de preferência comunicando-se com a sala de preparo e guarda de cadáver e com acesso restrito a funcionários do setor;
XIII - sala de preparo e guarda de cadáver, dimensionada para manipulação de no mínimo dois cadáveres, com mesa e/ou bancada em aço inoxidável ou material semelhante que permita fácil higienização e desinfecção, pia com água corrente e dispositivos para higienização das mãos;
XIV -tanque para tratamento e lavagem e limpeza de corpos, com aberturas teladas;
XV -sala de vigília, descanso e para guarda de ferramentas e equipamentos;
XVI -bebedouros de água potável;
XVII -quando se tratar de cemitérios, não será permitido recipiente ou quaisquer outras formas de retenção e acúmulo de água, as sepulturas deverão ser construídas e revestidas de modo a dificultar a entrada de águas de chuva provenientes de lavagem externa de túmulos e animais sinantrópicos, os lóculos devem ser convenientemente vedados de modo a evitar exalação de odores e incômodos e dotados de dispositivos que permitam a troca do ar;
XVIII - os cemitérios devem dispor de local exclusivo para acondicionamento de resíduos de exumação e com acesso facilitado para veículos coletores.
CAPÍTULO XX
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 184 - É obrigatória a manutenção de responsáveis técnicos legalmente habilitados, em número suficiente para a adequada cobertura das diversas espécies de produção e comercialização de produtos e substâncias e dos diversos setores de prestação de serviços, nas atividades definidas em legislação pertinente.
§1º.A exigência de assistência e responsabilidade técnica em estabelecimentos de interesse à saúde será objeto de normas técnicas especiais.
§2º. Independentemente de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, as empresas e estabelecimentos responderão administrativamente por infração sanitária resultante de inobservância desta lei e demais normas complementares.
CAPÍTULO XXI
DA GESTÃO DO PESSOAL
Art. 185. As exigências referentes aos recursos humanos dos estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários incluem profissionais de todos os níveis de escolaridade, de quadro próprio ou terceirizado.
Art. 186. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitários devem possuir equipe multiprofissional dimensionada de acordo com seu perfil de demanda.
Art. 187. O serviço de saúde deve manter disponíveis registros de formação e qualificação dos profissionais compatíveis com as funções desempenhadas.
Parágrafo único. O serviço de saúde deve possuir documentação referente ao registro dos profissionais em conselhos de classe, quando for o caso.
Art. 188. A autoridade fiscalizadora, sempre que julgar necessário, poderá exigir exames clínicos e/ou laboratoriais de pessoas que exerçam atividades em locais passíveis de fiscalização sanitária.
§1º.Os profissionais que manipulem produtos de interesse à saúde e prestam serviços de interesse da saúde deverão adotar normas de boas práticas para os procedimentos.
§2º. As normas de boas práticas de produção e prestação de serviços serão objetos de normas técnicas especiais.
§ 3º.Os profissionais que manipulem produtos de interesse à saúde e prestam serviços de interesse da saúde, deverão ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis com as atividades, conservados e limpos.
Art. 189. Todos os colaboradores devem ser capacitados quanto ao cumprimento da legislação sanitária vigente e aplicável ao tipo do estabelecimento, bem como dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) do estabelecimento.
Art. 190. Todo o pessoal, inclusive de limpeza e manutenção, deve receber treinamento inicial e continuado com relação à importância do autocuidado, incluídas instruções de higiene pessoal e de ambiente, saúde, conduta e elementos básicosem microbiologia, relevantes para a qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos usuários.
Art. 191. Deve ser fornecido treinamento inicial e contínuo quanto ao uso e descarte de EPIs, de acordocom o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, conforme legislação específica.
Art. 192. Nos treinamentos, os colaboradores devem ser instruídos sobre procedimentos a serem adotados em caso de acidente e episódios envolvendo riscos à sua saúde ou dos usuários do estabelecimento.
Art. 193. Devem ser mantidos registros de cursos e treinamentos dos colaboradores contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - descrição das atividades de capacitação realizadas;
II - data da realização e carga horária;
III - conteúdo ministrado;
IV - trabalhadores treinados e suas respectivas assinaturas;
V - identificação e assinatura do profissional, equipe ou empresa que executou o curso ou treinamento;
VI -temas específicos de acordo com a atividade desenvolvida pelo profissional; e
VII -resultado da avaliação.
CAPÍTULO XXII
DO ABASTECIMENTO
Art. 194. A água para consumo humano distribuída pelo sistema público terá sua qualidade avaliada pelo serviço sanitário, segundo a legislação em vigor.
Art. 195. Toda construção considerada habitável será ligada à rede pública de abastecimento de água.
§1°. A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.
§2°. Quando não houver a rede pública de abastecimento de água e de esgoto, o órgão prestador do serviço orientará os proprietários quanto às medidas técnicas adequadas à solução do problema.
§3°. Compete ao órgão ou ao concessionário responsável pelo sistema público de abastecimento de água no município:
I - analisar, permanentemente, a qualidade da água;
II - divulgar, mensalmente, os resultados obtidos aos usuários;
III - enviar à Secretaria Municipal de Saúde relatórios mensal relativos ao controle da qualidade da água fornecida.
IV - compete ao órgão ou ao concessionário responsável pelo sistema público de abastecimento de água no Município obedecer aos critérios definidos na legislação específica em vigor.
§4°. Sempre que o serviço sanitário detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema público de abastecimento de água, com risco para a saúde da população, comunicará o fito ao órgão responsável.
§5°. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, à Diretoria Regional de Saúde, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde e na legislação em vigor:
I - fiscalizar e inspecionar a água para consumo humano, respeitadas as normas e os padrões vigentes;
II - promover a análise da qualidade da água destinada ao abastecimento público e divulgar, mensalmente, os resultados dessa análise;
III - determinar as providências imediatas para sanar a anormalidade ou falha no sistema público de abastecimento de água.
Art. 196. Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódicas e permanecer devidamente tampados.
Art. 197. Os aspectos sanitários relacionados com o uso da água não destinada ao consumo humano obedecerão ao disposto na legislação em vigor e nas normas dos órgãos competentes.
CAPÍTULO XXIII
DO ESGOTO SANITÁRIO E DA DRENAGEM PLUVIAL
Art. 198. É obrigatória a ligação de qualquer edificação à rede pública coletora de esgoto existente, eliminando outros tipos de lançamento.
§1°. Os custos da ligação referida no caput são de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pela rede de esgoto sua execução, e ao usuário a manutenção da instalação em boas condições de conservação e funcionamento.
§2°. Nos casos em que a situação tipográfica, do imóvel impedir as ligações sanitárias à rede oficial, o órgão prestador de serviços de água e esgoto providenciará soluções alternativas, cujos custos correrão por conta do proprietário do imóvel;
§3°. As medidas individuais ou coletivas para tratamento e disposição de esgotamento sanitário atenderão às normas técnicas vigentes.
§4°. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico, ou de outra procedência, feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.
Art. 199. Nos locais em que não existirem rede de esgoto, deverá o órgão prestador de esses serviços indicarem aos proprietários e ocupantes dos imóveis as medidas técnicas cabíveis para o lançamento do esgoto e águas servidas, bem como orientar quanto à sua execução, limpeza e manutenção, não sendo permitido o lançamento a céu aberto.
Parágrafo único - Em caso de perfuração de fossas, os proprietários dos imóveis deverão obedecer às normas vigentes, mormente aquelas de cunho ambiental.
Art. 200. As galerias ou redes de águas pluviais serão mantidas limpas e em bom estado de funcionamento, pelo Poder público.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS SUJEITOS ÀS NORMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 201. Todos os requerimentos, denúncias, queixas ou quaisquer documentos que se tratarem de assuntos sujeitos às Normas da Vigilância Sanitária, deverão serprotocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itanhandu e, encaminhados à Área de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Itanhandu, para formalização, fiscalização e demais providências cabíveis.
Art. 202. Os estabelecimentos cadastrados na Área de Vigilância Sanitária terão pasta própria para arquivo de todas as ocorrências verificadas, bem como resultados de Processos, sanções aplicadas, e outras informações de interesse da Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único - Dos documentos de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitada vista peloproprietário do estabelecimento ou seu representante legal, não podendo os mesmos ser reproduzidos por qualquer meio, bem como ser divulgadas as informações neles contidas, ressalvada a hipótese de acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº848/2014) e as publicações necessárias, com as devidas restrições inerentes Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
CAPÍTULO I
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 203. A critério da autoridade sanitária será lavrado e expedido termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado.
§1º. Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária.
§2º. Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS SANITÁRIAS
Art. 204. Consideram-se infrações sanitárias a violação desta Lei, a desobediência ao Código Estadual de Saúde, ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras, quede qualquer forma, destinem-se a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde.
Art. 205. Responderá pela infração a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§1º.Para os fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração sanitária não teria ocorrido.
§2º. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde.
Art. 206. Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou utilização.
Art. 207. É competente o fiscal sanitário municipal se a infração sanitária ou seu resultado ocorreu ou poderia ocorrer, no todo ou em parte, na circunscrição do município.
Art. 208. Apurada a infração sanitária mediante a finalização do processo administrativo, a autoridade sanitária comunicará o fato:
I - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos penais;
II - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética profissional.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 209. Constituem infrações sanitárias, sem prejuízo das previstas na legislação federal, estadual e de outras dispostas, neste Código ou em normas sanitárias específicas.
Art. 210. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 211. Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 212. Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 213. Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena- advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos, equipamentos, atividades, serviços, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 214. Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos,produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena -advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 215. Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena- advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
Art. 216. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena- advertência e/ou multa.
Art. 217. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
Pena- advertência e/ou multa.
Art. 218. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
Pena- advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 219. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena- advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 220. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 221. Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 222. Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.
Pena- advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 223. Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena- advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 224. Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas legais e regulamentares.
Pena- advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa.
Art. 225. Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.
Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 226. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde.
Pena- advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 227. Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, depois de expirado o prazo, deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado e/ou falsificado.
Pena- advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 228. Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar, produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
Pena- advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 229. Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
Pena- advertência, interdição e/ou multa.
Art. 230.Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados:
Pena- advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 231. Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena- advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 232. Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 233. Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.
Pena - interdição, apreensão, e/ou multa.
Art. 234. Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal.
Pena- interdição, apreensão, e/ou multa.
Art. 235. Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes.
Pena- advertência, interdição e/ou multa.
Art. 236. Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, drogas medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 237. Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes.
Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Art. 238. Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão competente:
Pena - advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 239. Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa.
Art. 240. Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena- advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 241. Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
Pena- advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 242. Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição e/ou apreensão:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 243. Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes:
Pena- advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 244. Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária competente a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:
Pena- advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 245.Deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho:
Pena -advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 246. Deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções relacionadas a assistência à saúde:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 247. Expor à venda, utilizar, armazenar, nos estabelecimentos de serviço de saúde, produto de interesse à saúde exclusivamente destinado à distribuição gratuita:
Pena - advertência, apreensão, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 248. Manter em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade dos alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene do local:
Pena - advertência, apreensão e/ou inutilização de produto, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, e/ou multa.
Art. 249. Deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e aos manipuladores:
Pena - advertência, apreensão e/ou inutilizaçao do produto, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 250.Transgredir normas legais e regulamentares destinadas à proteção, promoção e recuperação da saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade, suspensão de venda e/ou fabricação de produto e/ou multa.
Art. 251. Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 252. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções civil ou penal cabíveis, apuradas e formalizadas através do auto de infração, serão punidas, alternada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas;
IV - suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e insumos;
VI - interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
VII - suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade;
VIII - cancelamento da Licença Sanitária Municipal;
IX - imposição de mensagem retificadora;
X - cancelamento do registro.
§1º. Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-la, arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e apresentando o respectivo comprovante.
§2º. Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada.
Art. 253. A penalidade de multa consiste no pagamento das seguintes quantias, expressas em Unidade Fiscal de Itanhandu - UFI:
I - nas infrações leves, 1/4 (um quarto) UFI a 1 (um) UFI;
II - nas infrações graves, de 2 (dois) UFI a 10 (dez) UFI;
III - nas infrações gravíssimas, 11 (onze) UFI a 200 (duzentas) UFI.
§1º. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, será aplicada mediante processo administrativo sanitário, e o valor da multa será recolhido aos cofres públicos, revertida ao Fundo Municipal de Saúde, exclusiva ao Serviço de Vigilância Sanitária.
§2º. Em caso de extinção da UFI, o valor da multa será corrigido pelo índice que vier a substituí-la.
§3º. A multa não paga no prazo estipulado será inscrita em dívida ativa.
§4º. As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência e reincidência específica.
Art. 254. Para a graduação e imposição de penalidades, deverá a autoridade sanitária considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV - a capacidade econômica do autuado;
V - os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 255. São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do autuado não ter sido fundamental para a ocorrência do evento;
II - procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado;
III - ser primário o autuado.
Parágrafo único - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator e/ou autuado primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento.
Art. 256. São circunstâncias agravantes:
I -ser o autuado reincidentena prática da mesma infração;
II -ter o autuado cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária;
III -ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar situação que caracterizou a infração;
VI -ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
Art. 257. As infrações sanitárias se classificam em:
I - leves: quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante;
II - graves: quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante; e
III - gravíssimas:
a)quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes;
b)quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública.
Parágrafo único. No concurso de agravantes e atenuantes, a aplicação da penalidade observará a preponderância, mediante dedução de uma pela outra.
Art. 258. Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à classificação da infração sanitária prevista no art. 260.
Art. 259. As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 30% (trinta por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20 (vinte) dias em parcela única, contados da data em que o infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Parágrafo único. Poderá haver o parcelamento do valor das multas impostas em razão da infração sanitária em até 05 (cinco) vezes, desde que solicitado no prazo de que trata o caput deste artigo.
Art. 260. O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita de recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente.
Art. 261. Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, protesto e cobrança judicial.
Art. 262. Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e interdição de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas, insumos, estabelecimentos, seções, obras, dependências, veículos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública.
§1º. Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração.
§2º. As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90 (noventa) dias.
Art. 263. Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou indireta, o fiscal sanitário competente notificará o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado, comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido.
CAPÍTULO V
DA PRESCRIÇÃO
Art. 264. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela juntada aos autos da comprovação da ciência do autuado e da lavratura do auto de infração;
II - por ato da autoridade competente, quando o processo for avocado objetivando a apuração da infração e a consequente imposição de pena;
III - por ato das Juntas de Julgamento de Processo Administrativo Sanitário que objetive a apuração da infração e a consequente imposição de pena.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Normas Gerais
Art. 265. O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Antes da instauração do processo administrativo, deverá a autoridade sanitária buscar a possibilidade de adequação da situação, observado o disposto no artigo 203.
Art. 266.Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o Auto de Infração Sanitária.
Art. 267.O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda via ao autuado, a terceira via ao agente fiscalizador e conterá:
I -o nome do autuado, ou responsável, seu domicilio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
II -local, data e hora da verificação da infração;
III -descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV -penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo sanitário;
VI - assinatura do servidor autuante;
VII -assinatura do autuado, ou na ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VIII - prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de infração.
§1º. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com aviso de recebimentoe na sua negativa, por edital publicado na imprensa local ou edital afixado no átrio da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a notificação, 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a página, a data e a denominação do jornal.
§2º. Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito, que deverão ser encaminhados ao e-mail informado.
§3º. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias, ressalvada a necessidade urgente e reconhecida pelo agente, quando poderá ser estipulado prazo menor.
§4º. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por no máximo 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
§5º. O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 268. Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, sendo contados em dias úteis.
§1º. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado.
§2º. Sendo a intimação por AR ou Edital, o prazo considera-se iniciado com a juntada ou certificação nos autos;
§3º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil.
Art. 269.A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas:
I -ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato;
II -carta registrada com aviso de recebimento;
III -edital publicado.
§1º. O extrato de edital de que trata este artigo será publicada uma única vez, no saguão da Prefeitura Municipal de Itanhandu, no saguão da Câmara Municipal de Itanhandu, no diário oficial do Município e/ou em jornal local, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a publicação.
§2º.O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo acarretará sua inscrição na dívida ativa do Município.
Seção II
Do Procedimento
Art. 270. Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta Lei Complementar.
Art. 271. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do Encarregado de Vigilância Sanitária.
Art. 272. Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos constam, o Encarregado de Vigilância Sanitáriadecidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.
§1º. A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§2º. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§3º. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§4º. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 273. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, ao Secretário Municipal de Saúde.
§1º. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
§2º. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no § 3º do art. 267 desta Lei.
Art. 274. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 275. Decidida a manutenção da penalidade, o processo não comportará mais recurso.
Art. 276.Sobre os julgamentos e decisões poderá haver a interposição de embargos de declaração, com efeito suspensivo, a serem opostos no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de sanar eventual, omissão, contradição ou obscuridade.
Parágrafo único. Caso seja reconhecido o caráter protelatório de embargos de declaração, deverá ser aplicada multa no importe de 1 (uma) Unidade Fiscal de Itanhandu.
Seção III
Do Julgamento de 1ª Instância
Art. 277. O Julgamento será iniciado em 1ª Instância, e será presidido pelo Encarregado de Vigilância Sanitária, e será impulsionado por servidor designado.
Art. 278. São atribuições do Encarregado de Vigilância Sanitáriaem julgamento de 1ª Instância:
I - examinar e relatar processos relativos a créditos não tributários, oriundos de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia Sanitária do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes, que lhe forem distribuídos;
II - pedir esclarecimentos ou diligência necessárias;
III - requisitar documentos, laudos e demais informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária, quando da elucidação de inquéritos contra a saúde pública;
IV - apresentar relatório, fundamento e decisão por escrito.
Seção IV
Do cumprimento das decisões
Art. 279. As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:
I - penalidade de multa:
a)o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação da qual será anexado boleto bancário, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
b)o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância sanitária.
II - penalidade de apreensão e inutilização:os insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
III - penalidade de suspensão de venda: o dirigente de vigilância sanitária publicará extrato da decisão, consignando número do processo administrativo, determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV - penalidade de cancelamento da licença sanitária:o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V - penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício:o dirigente de vigilância sanitária publicará extrato da decisão, consignando número do processo administrativoconsignando o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
VI - outras penalidades previstas nesta Lei: o dirigente de vigilância sanitária publicará extrato da decisão, consignando número do processo administrativoconsignando a penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Seção V
Daanálisefiscal
Art. 280. Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 281. A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.
§1º. Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria-prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.
§2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§3º. Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos.
§4º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde pública.
§5º. A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.
Art. 282. Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.
§1º. O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
§2º. No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.
§3º. A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como definitivo.
§4º. Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 1ª via integrará o processo de análise fiscal, e conterá os quesitos formulados pelos peritos.
§5º. Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.
Art. 283. Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 284. O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.
Art. 285. Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos.
§1º. A análise fiscal será realizada em laboratório oficial do Ministério da Saúde ou em órgão congênere estadual ou municipal credenciado.
§2º. Cada parte da amostra será tornada inviolável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.
§3º. Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.
§4º. Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória.
§5º. No caso de omissão do interessado em solicitar a análise testemunhal à autoridade sanitária o fará.
§6º. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva de produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 286.É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função.
Art. 287.Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 288.A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código.
Art. 289. A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 290.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 291. Os casos não contemplados neste Código serão resolvidos com aplicação subsidiária da legislação federal e estadual vigentes.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 17 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Anexo I
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REQUERIMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO Departamento de Vigilância Sanitária – DVISA |
PROTOCOLO Nº: |
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IDENTIFICAÇAO DO ESTABELECIMENTO |
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RAZÃO SOCIAL / NOME: |
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NOME FANTASIA: |
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ENDEREÇO (Rua/Av./Nº/Bairro): |
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MUNICÍPIO: |
UF: |
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CEP: |
CNPJ: |
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TELEFONE: |
E-MAIL: |
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ATIVIDADE: |
INSCRIÇAO MUNICIPAL: |
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PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA |
DATA INÍCIO DAS ATIVIDADES: |
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IDENTIFICAÇAO DOS RESPONSÁVEIS |
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NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: |
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RG: |
CPF: |
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ENDEREÇO: (Rua/Av./Nº/Bairro): |
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MUNICÍPIO: |
UF: |
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CEP: |
TELEFONE: |
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NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: |
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RG: |
CPF: |
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INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL: |
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|
ENDEREÇO: (Rua/Av./Nº/Bairro): |
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MUNICÍPIO: |
UF: |
|
CEP: |
TELEFONE: |
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TIPO DE SOLICITAÇAO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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ALVARÁ SANITÁRIO INICIAL |
MUDANÇA RESPONSÁVEL LEGAL |
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RENOVAÇAO DE ALVARÁ SANITÁRIO |
MUDANÇA RESPONSÁVEL TÉCNICO |
|
SEGUNDA VIA DO ALVARÁ SANITÁRIO |
S MUDANÇA DE ENDEREÇO |
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Itanhandu, __________de__________________________de_____________ |
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_______________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL/PROPRIETÁRIO ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
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---------------------------------- ANEXO II |
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TERMO DE RESPONSABILIDADE |
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Ilustríssimo Senhor, Coordenador de Vigilância Sanitária, Eu_____________________________________________________________________, portador dos documentos e dados cadastrais abaixo: |
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PROFISSIONAL |
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RG: |
CPF: |
CTPS Nº: SÉRIE: |
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FORMAÇÃO: |
ESPECIALIZAÇÃO: |
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INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL: |
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ENDEREÇO: (Rua/Av./Nº/Bairro): |
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MUNICÍPIO: |
UF: |
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|
CEP: |
TELEFONE: |
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Declaro assumir a responsabilidade técnica pelo estabelecimento abaixo qualificado: |
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RAZÃO SOCIAL / NOME: |
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NOME FANTASIA: |
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ENDEREÇO (Rua/Av./Nº/Bairro): |
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|
MUNICÍPIO: |
UF: |
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|
CEP: |
CNPJ: |
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|||
|
TELEFONE: |
E-MAIL: |
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|||
|
ATIVIDADE: |
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: |
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|
PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA |
DATA INÍCIO DAS ATIVIDADES: |
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|
OBJETIVO CONTRATO SOCIAL: |
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||||
|
RESPONSÁVEL LEGAL: |
|
||||
|
CPF: |
RG Nº: |
ÓRGÃO EXPEDIDOR: |
DATA EXPEDIÇÃO |
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|
Ao qual me comprometo a prestar assistência efetiva, de acordo com a legislação vigente. Itanhandu, __________de__________________________de_____________. |
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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A34DAB61