ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.454 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal de Laranjal e da Outras Providências.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto na presente Lei.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se veículos oficiais os de propriedade do Município de Laranjal e suas autarquias, utilizados exclusivamente em serviço público.

 

CAPÍTULO II

USO E MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS.

 

Art. 3º. Os veículos oficiais serão preferencialmente conduzidos por servidores por servidores ocupantes de cargo que possua atribuição especifica para o desempenho da função de motorista.

 

§1º. Excepcionalmente, não havendo disponibilidade de servidor ocupante do cargo de motorista ou estando devidamente demonstrada a inviabilidade de sua utilização para determinado deslocamento, o veículo oficial poderá ser conduzido por outro servidor ou empregado público do Município, mediante autorização expressa da autoridade competente e registro da respectiva justificativa, exclusivamente para atendimento de interesse público e no exercício de suas atribuições.

 

§ 2º. Na hipótese do §1º deste artigo o condutor deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação válida e de categoria compatível com o veículo a ser conduzido, ficando sujeito às mesmas obrigações de registro, controle e responsabilidade estabelecidas nesta Lei.

 

§3º. Os agentes políticos poderão conduzir veículos oficiais, desde que devidamente habilitados e exclusivamente no exercício de suas funções e para atendimento de finalidade pública, observados os procedimentos de registro de controle estabelecidos nesta Lei, vedada sua utilização para finalidade particular ou estranha ao interesse público.

 

Art. 4º. O condutor do veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:

I - Carteira Nacional de Habilitação;

II - Certificado de Registro, Licença e seguro obrigatório do veículo.

 

Art. 5º. Além dos capitulados nas normas de trânsito são deveres dos servidores que se utilizarem de veículos oficiais:

I - Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;

II - Levar ao conhecimento do secretário responsável pela pasta na qual o veículo estiver lotado, ou a seu chefe direto, quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;

III - Fazer vistoria externa no veículo;

IV - Verificar o nível dos lubrificantes, água e demais fluídos, a pressão e a vida útil dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétricos e de freios;

V - Em caso de acidentes, comunicar a Polícia Militar ou Rodoviária, para lavratura imediata do Boletim de Ocorrência, bem como ao Secretário da pasta para efetivação das medidas pertinentes.

 

Art. 6º. Os veículos oficias deverão, após o encerramento de sua utilização, ser recolhidos à garagem, pátio ou outro local publico oficialmente destinado á guarda da frota municipal.

 

Paragrafo único. Fica vedada a permanência ou pernoite de veículo oficial em residência de agente político, servidor, empregado público ou terceiro, ressalvadas exclusivamente as situações de emergência ou calamidade pública, devidamente justificadas formalmente registradas.

 

CAPÍTULO III

CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS.

 

Art. 7°. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que constará:

I - Informações do veículo (veículo e placa);

II - Data saída e chegada;

III - Horários de saída e chegada;

IV - Quilometragem do veículo de saída e chegada;

V - Destino;

VI - Nome legível do usuário;

VII - Assinatura do usuário;

VIII - Ocorrências do veículo.

 

Art. 8°. A autorização para o uso de veículos compete ao Secretário da Pasta ou ao Prefeito Municipal, de acordo com o interesse público.

 

§ 1º. A solicitação do veículo será por meio de Requerimento de Solicitação de Uso de Veículo Oficial, a ser encaminhado à Secretaria em que ele esteja vinculado, contendo:

I - Justificativa detalhada da utilização do veículo;

II - Local/data e hora;

III - Itinerário;

IV - Evento a que se destina;

V - Passageiros, se houver.

 

§ 2º. No retorno da viagem eventualmente realizada para fora dos limites do município o usuário deverá, obrigatoriamente, apresentar ao Servidor encarregado pela supervisão da frota, comprovante da efetiva realização da viagem para o destino descrito no Requerimento de Solicitação de Uso de Veículo Oficial.

 

Art. 9°. A autorização de uso ficará condicionada à disponibilidade de veículo na data e horário solicitado de acordo com agenda e controle estabelecido pelo servidor responsável pela supervisão da frota.

 

§1º. O solicitante somente poderá retirar veículo após realizada a devida autorização e a vistoria do veículo pelo servidor responsável pela supervisão da frota.

 

§2º. Ao retornar da viagem o veículo deverá ser devolvido aos cuidados do servidor responsável pela supervisão da frota que realizará nova vistoria no veículo.

 

§3º. Se constatado danos no veículo, ausência de peças ou equipamentos, o servidor responsável pela supervisão da frota deverá elaborar relatório e informar ao Secretário da pasta para abertura de processo para ressarcimento ou reparo dos danos e aplicação de penalidade cabível se for o caso.

 

CAPÍTULO IV

DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL.

 

Art. 10. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:

I - Portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitado;

II - Respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;

III - Atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;

IV - Não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;

V - Zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade.

VI - Não utilizar o veículo oficial em qualquer atividade estranha ao interesse da administração pública.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.

 

Art. 11. Os condutores de veículos oficiais do município deverão comunicar por escrito, ao responsável pela pasta na qual o veículo estiver lotado, qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos que demande a necessidade de manutenção preventiva e/ou corretiva.

 

Parágrafo único. Caso venham a ocorrer acidentes ou infrações de trânsito por motivo de irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia comunicado previamente o responsável pela pasta no qual o veículo estiver lotado, a responsabilidade pela infração ou acidente passa a ser do responsável pela pasta.

 

Art. 12. Em casos de acidente ou danos constatados no veículo oficial ou de terceiro envolvido, a responsabilidade pelo pagamento da franquia do seguro ou do custo pelos reparos caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou a culpa de terceiros.

 

§ 1º. A cobrança e a responsabilização do condutor observarão os princípios da ampla defesa e contraditório.

 

§ 2º. O responsável pelos danos poderá optar pelo pagamento da franquia ou dos reparos dos danos, o que lhe for mais vantajoso.

 

Art. 13. Fica autorizado o uso e condução dos veículos de representação do município pelos servidores do Município de Laranjal, desde que comprovado interesse público e autorizado por ato expresso do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14. Os casos omissos nesta lei serão regulamentados através de decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:A35248B3