ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.498, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor total de até R$ 483.445,44 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa-MG, inscrita no CNPJ n.º 07.155.764/0001-03.
Art. 2º Será repassado pelo Município ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, o valor de até R$ 483.445,44 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), proveniente de transferências mensais de R$ 40.287,12 (quarenta mil duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos).
Art. 3º O valor da subvenção se destinará a manutenção e continuidade das atividades do Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, como uma garantia de acesso aos serviços de saúde, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para o cumprimento das finalidades constantes do Plano de Trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 4º O pagamento da assistência financeira complementar referente ao Piso Nacional de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem previsto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, fica condicionado à disponibilidade de recursos repassados pela União ao Município de Lagoa Santa, para fins de complementação, na forma instituída pelas Portarias publicadas pelo Ministério da Saúde, relacionados a este tema.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado para cobrir despesas do período de janeiro a dezembro de 2025, conforme Plano de Trabalho elaborado pela entidade e aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Para fazer face às despesas previstas nessa Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos previstos em dotação orçamentária própria: 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00 – Ficha 640 – Subvenções Sociais, Fontes de Recursos 500 e 605 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Cristian Martins
Código Identificador:A3530FC3