ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.259, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Grupo Novos Horizontes de Alcoólicos Anônimos, contrato para concessão do direito real de uso sobre bem imóvel descrito no anexo único desta lei.
§ 1º - A cessão de direito de uso de que trata esta lei far-se-á em favor da entidade Grupo Novos Horizontes de Alcoólicos Anônimos, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ de nº 21.044.369/0001-76, com sede neste Município.
§ 2º - A Concessão de Direito de Uso de que trata esta lei incide sobre imóvel público que integra o patrimônio municipal, espécie lote de terreno e respectiva construção com 126,25 m², inscrita no Registro Público sob nº 15.529, Livro 3-K, fls. 22, localizado na Rua Ribeiro Junqueira e Acácio Serpa, centro em Leopoldina - MG.
§4º. O contrato deverá ser precedido de procedimento de dispensa de licitação, aplicável no que couber o disposto no art. 17, § 4º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, onde serão aferidos os requisitos para concessão.
Art. 2º. O imóvel objeto de cessão de direito de uso de que trata esta lei destinar-se-á exclusivamente à construção da sede da entidade e, necessariamente, ao atendimento de pessoas dependentes de álcool ou outras drogas ilícitas.
Parágrafo único. O bem poderá ser utilizado para outras atividades de interesse social, desde que de forma esporádica e sem modificação da destinação prevista neste artigo.
Art. 3º. O contrato deverá estabelecer prazo máximo de 12 (doze) meses, para construção das benfeitorias constantes do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. O contrato poderá ter prazo máximo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade e justificativa apresentada, ressalvada ainda, possibilidade de rescisão por razões de interesse público, devidamente justificadas em procedimento que garanta contraditório e ampla defesa.
Art. 5º. São causas de extinção da concessão:
I - modificação da destinação prevista no art. 2º;
II - utilização do bem ou de benfeitorias nele acrescidas para fins ilícitos;
III - comum acordo entre o Cedente e a Cessionária;
IV - extinção da entidade;
V - em razão de interesse público justificado.
§1º. No caso de extinção da concessão o bem e as benfeitorias a ele acrescidas reverterão ao patrimônio do Município sem direito ao pagamento de quaisquer indenizações.
§2º. A extinção será declarada por ato do Prefeito Municipal, mediante procedimento administrativo que garanta direito ao contraditório e amplo defesa.
Art. 6º - A cessão de direito real de uso do bem público, objeto desta lei far-se-á observado o regramento de uso de bem público, assim como as regras de direito administrativo, mediante condições estabelecidas em Termo de Cessão de Direito de Uso, a ser firmado pela Procuradoria Geral do Município de Leopoldina.
Parágrafo único - O Cessionário é integralmente responsável pelo uso e manutenção do bem objeto de cessão, inclusive por danos causados a terceiros decorrentes do uso.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Leopoldina fará celebrar Termo de Cessão de Direito de Uso observando o disposto nesta lei e as regras de direito público incidentes.
Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A35C7EFE