ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.478 DE 03 DE JULHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N.º 1.478 DE 03 DE JULHO DE 2020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL À APRURIO – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE RIO ESPERA”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01(um) tanque de resfriamento de leite, registrado no cadastro de controle patrimonial do Município, para a APRURIO – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE RIO ESPERA (especificação do bem no Anexo I desta LEI).

Parágrafo único. O bem móvel doado deverá ter sua baixa efetuada no cadastro de controle patrimonial do Município de Rio Espera/MG.

Art. 2º O bem objeto desta doação será utilizado, exclusivamente, pelo beneficiário (APRURIO) para atender às suas atividades fins e as de interesse social local, responsabilizando-se pelo seu uso, guarda e conservação.

Art. 3º O bem móvel doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título, e, em caso de cessarem as razões que justificaram a doação, o mesmo será revertido ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera, MG, 03 de julho de 2020.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Descrição do item a ser doado: tanque de resfriamento de leite (tanque de expansão), com capacidade de três mil litros, desenvolvido segundo normas e padrões internacionais, ISSO 5708, produzido em aço inoxidável, AISI e 316 rede bifásica, voltagem 2020.

Total de itens: 01 (um)


Publicado por:
Douglas da Costa Silva
Código Identificador:A35C90C5