ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 846/2024
LEI N.º 846/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 20.554,31 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), para atender despesas com execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, nas seguintes dotações:
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FICHA |
DOTAÇÃO NÚMERO |
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2455 |
13.392.7001.2.223/336045 |
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo |
9.505,82 |
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2454 |
13.392.7001.2.223/339048 |
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo |
11.048,49 |
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TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
20.554,31 |
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Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos de anulação, conforme previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, nas seguintes dotações:
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FICHA |
DOTAÇÃO NÚMERO |
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2456 |
13.392.7001.2.223/336045 |
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo |
11.048,49 |
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2457 |
13.392.7001.2.223/339048 |
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo |
9.505,82 |
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TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
20.554,31 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de julho de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:A387FFA9