ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 846/2024

LEI N.º 846/2024

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 20.554,31 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), para atender despesas com execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, nas seguintes dotações:

FICHA

DOTAÇÃO NÚMERO

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO

VALOR

2455

13.392.7001.2.223/336045

Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo

9.505,82

2454

13.392.7001.2.223/339048

Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo

11.048,49

TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES

20.554,31

 

Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos de anulação, conforme previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, nas seguintes dotações:

 

FICHA

DOTAÇÃO NÚMERO

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO

VALOR

2456

13.392.7001.2.223/336045

Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo

11.048,49

2457

13.392.7001.2.223/339048

Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo

9.505,82

TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES

20.554,31

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 01 de julho de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:A387FFA9