ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.075, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Institui o “MAIO AMARELO” para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do Município de Pouso Alegre, revoga a Lei Municipal nº 3.650/1999 e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Bruno Dias

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Pouso Alegre a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.

 

Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor amarela.

 

Art. 2º No mês “MAIO AMARELO” fica o poder público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e a participação da população num trânsito seguro e saudável.

 

Art. 3º O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha “MAIO AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei.

 

Art. 5º Revoga a Lei Municipal nº 3.650, de 1999.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 06 de junho de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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