ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.171, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 3.171, de 24 de janeiro de 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA À UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar cessão de uso de bem público imóvel à União, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob no 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral, n.1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.

 

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º dessa Lei está inserido na área objeto da matrícula n. 19.612, folha 1, livro 2 do Serviço Registral e contém a seguinte descrição:

 

“Um imóvel de aproximadamente 153,00 m2 (cento e cinquenta e três metros quadrados), situado à Rua Mancini, n. 117, Bairro centro - MG, CEP 37.830-018, antiga sede do Procon Guaxupé”.

 

Art. 3º A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a cessionária obrigada a destinar o imóvel exclusivamente para o funcionamento de atividades da JUSTIÇA FEDERAL, notadamente, a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da cidade de GUAXUPÉ- MG que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, com sede em São Sebastião do Paraíso-MG à Av. Oliveira Rezende, 662 – Bairro Braz, CEP: 37950-300.

 

Art. 4º A outorga de Cessão de Uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do "Termo de Cessão de Uso" com vigência de 10 (dez) anos contados da assinatura do respectivo Termo de Cessão, justificadamente prorrogáveis a critério do Município, desde que não haja desvio de finalidade.

 

Art. 5º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Cessão ficará automaticamente revogada com a imediata desocupação do imóvel.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 24 de janeiro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:A39629C0