ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº MUNICIPAL 316/2017

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 252/2014 QUE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 6º da Lei Municipal 252/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Esportes – CME, compõe-se dos seguintes membros:

I – 03 (três) representantes do Executivo Municipal;

 

II – 02 (dois) representantes da Câmara Municipal;

 

III – 05 (cinco) representantes das associações comunitárias ou sociedade civil ligada diretamente ao esporte.

 

§ 1º - Os órgãos e/ou entidades de que tratam os incisos I a III indicarão seus representantes a Secretaria Municipal de Esportes, para posterior designação pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º - Cada membro terá um suplente devidamente indicado pelo órgão e/ou entidade que representa o titular.

 

§ 3º - Qualquer membro e/ou suplente poderá ser substituído a qualquer tempo, por indicação do representado.

 

§ 4º - O Secretário(a) de Esporte é membro nato do Conselho.

 

§ 5º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Esportes – CME e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

 

Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 252/2014.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, 02 de fevereiro de 2017.

 

SANCIONADA EM 23/FEVEREIRO/2017

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:A3AB821F