ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 17 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREA PÚBLICA À EMPRESA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS
Art. 1º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a conceder benefícios imobiliários, por meio de doação com encargos, no âmbito da política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no Município de Nova Ponte, criada pela Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, a área pública Institucional 02, Lote 08, no Bairro São Miguel, conforme descrita no Anexo I desta Lei à empresa RBC Caetano Silva Construções Ltda, CNPJ nº 15.712.092/0001-00.
Parágrafo único – A doação autorizada pela presente Lei Complementar tem por finalidade viabilizar a instalação e/ou a ampliação das atividades da empresa beneficiária, com vistas ao desenvolvimento de suas operações comerciais no Município de Nova Ponte.
Art. 2º O Município de Nova Ponte se compromete a:
I – Realizar a doação com encargos à empresa, na forma da presente Lei Complementar;
II – Oferecer condições adequadas de infraestrutura para a implantação do empreendimento, ressaltando-se que a solução de esgotamento sanitário, envolvendo a construção e manutenção do sistema, por meio de fossa séptica, será de responsabilidade exclusiva da empresa donatária.
Art. 3º Caberá à empresa donatária, sob pena de reversão da área objeto da doação sem direito a indenização pelas melhorias existentes:
I – Atender integralmente aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores;
II – Instalar e/ou ampliar sua unidade na área objeto da doação com encargos, investindo os valores comprometidos, na forma disposta no protocolo de intenções/projeto de viabilidade econômica firmado, cumprindo integralmente os prazos e condições fixados quanto a execução das obras e início das atividades;
III – Realizar a construção e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, por meio de fossa séptica, atentando-se às normas legais/ambientais.
Art. 4º A doação a que se refere esta Lei Complementar deve ser aperfeiçoada mediante termo de contrato, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, caso a empresa donatária não obedeça ao disposto nesta Lei, na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores, bem como no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade apresentado.
Parágrafo único. Todos os gastos decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente doação correrão por conta e responsabilidade da empresa donatária.
Art. 5º A empresa donatária deve destinar o imóvel exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade, sob pena de retrocessão ao Município, na hipótese de desvio de finalidade.
Art. 6º Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessárias.
Art. 8º Tendo em vista o relevante interesse público, fica dispensada a Licitação, face às disposições da Lei Federal nº 14.133/21 e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º Fica revogada a doação do Lote 08, Área Institucional 02, Bairro São Miguel, realizada em favor da empresa Elizabete de Lourdes C. Reis, inscrita no CNPJ sob o nº 41.018.613/0001-33, conforme previsto na Lei Complementar nº 248, de 24 de abril de 2023.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, de 17 de julho de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:A3ACCABF