ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5663/16

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autora: Mesa da Câmara

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre compõem-se dos seguintes órgãos:

 

I – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:

- Plenário

II – ÓRGÃOS TÉCNICOS:

- Comissões

 

III – ÓRGÃO DE DIREÇÃO

- Mesa Diretora

 

IV – GABINETES PARLAMENTARES

- Assessor Parlamentar

- Assistente de Gabinete Parlamentar

 

V – PRESIDÊNCIA

 

a) Gabinete da Presidência

- Chefe de Gabinete

- Assessor Legislativo

- Assistente Especial da Presidência

 

b) Assessoria Jurídica

- Assessor Jurídico

- Assessor Jurídico Adjunto

 

c) Núcleo Central de Apoio Legislativo às Comissões

- Supervisor do Núcleo de Apoio Legislativo

- Assessor Legislativo das Comissões

 

d) Centro Histórico e Cultural da Câmara

- Curador do Centro Histórico e Cultural

 

e) Escola do Legislativo

- Presidente da Escola do Legislativo

- Assessor da Escola do Legislativo

 

VI – DIRETORIA GERAL

a) Diretor Geral

b) Assessor Administrativo

c) Controlador

d) Ouvidor Legislativo

 

VII – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

a) Diretor de Comunicação

b) Assessor de Mídias Digitais

c) Assessor de Imprensa

d) Assessor de Cerimonial Público

e) Gerente da Rede Legislativa de Rádio e TV

 

VIII – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

a) Coordenador Financeiro

b) Gestor de Patrimônio

 

IX – DEPARTAMENTO ADMNISTRATIVO

a) Coordenador Administrativo

 

X – SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

a) Gestor de Compras e Licitações

 

XI – SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

a) Supervisor de Tecnologia da Informação

 

Art. 2º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

 

Parágrafo Único – Ao Plenário, competem as atribuições do Regimento Interno da Câmara.

 

Art. 3º - As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, podendo ser, em caráter permanente ou transitório, procedendo estudos, emitindo pareceres especializados, realizando investigações e, principalmente, representando o Legislativo.

 

Parágrafo Único – Competem às Comissões as atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara.

 

Art. 4º - A Mesa Diretora é composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Parágrafo único - Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, dentre outras atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e legislação vigente, supervisionar e controlar as atividades da administração do Poder Legislativo através de orientação e assessoramento diretivo permanente.

 

Art. 5º - Aos Gabinetes Parlamentares competem assessorar o vereador em todas as questões de interesse da atividade legislativa.

 

Art. 6º - Aos órgãos que compõe a Presidência competem assessorar o Presidente em todos os atos de sua competência e nas suas funções políticas, relações com órgãos de outras esferas de Poder e os diversos segmentos da sociedade.

 

Parágrafo Único - Estão vinculados à Presidência a Assessoria Jurídica, o Gabinete da Presidência, o Núcleo Central de Apoio Legislativo às Comissões, o Centro Histórico e Cultural da Câmara e a Escola do Legislativo.

 

Art. 7º - À Diretoria Geral compete supervisionar todos os trabalhos da Câmara Municipal e auxiliar os órgãos, departamentos e setores administrativos.

 

Parágrafo Único - Estão vinculados à Diretoria Geral a Assessoria Administrativa, a Controladoria, a Ouvidoria Legislativa, o Departamento Financeiro, o Departamento Administrativo, o Departamento de Comunicação, o Setor de Compras e Licitações e o Setor de Tecnologia da Informação.

 

Art. 8º - Ao Departamento de Comunicação compete a realização de atividades nas áreas de Comunicação Social, Imprensa, Mídias Digitais, Cerimonial Público e Rádio e TV.

 

Art. 9º - Ao Departamento Financeiro compete gerenciar as atividades desenvolvidas pelos setores de Contabilidade e Patrimônio.

 

Art. 10 - Ao Departamento Administrativo compete gerenciar as atividades desenvolvidas pelos setores de Recursos Humanos, Serviços e a Secretaria Legislativa.

 

Art. 11 - Ao Setor de Compras e Licitações compete gerenciar as atividades relacionadas a Compras, Contratos e Licitações.

 

Art. 12 - Ao Setor de Tecnologia da Informação compete gerenciar as atividades relacionadas a viabilização e segurança da informação.

 

Art. 13 - Integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pouso Alegre os cargos em comissão de recrutamento amplo e limitado, escalonados de CM-01 a CM-06 dispostos no Anexo I e as funções gratificadas, escalonadas de FG-01 a FG-02, dispostos no Anexo II, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, descritas em regulamento específico.

 

§ 1º -Os cargos em comissão de recrutamento amplo serão de livre nomeação e exoneração pela autoridade nomeante, para ocupar os cargos constantes do Anexo I, com atribuições definidas em regulamento específico.

 

§ 2º - As funções gratificadas e os cargos em comissão de recrutamento limitado, constantes dos Anexos I, II e III, serão exercidos por servidores efetivos integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pouso Alegre, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento específico.

 

§ 3º- As funções gratificadas e os cargos em comissão de recrutamento limitado constantes dos Anexos I, II e III são de livre nomeação e exoneração pela autoridade nomeante, observado o disposto no §2º deste artigo.

 

§ 4º - Consideram-se funções gratificadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento específico.

 

§ 5º - O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Pouso Alegre, quando investido em função gratificada, perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado, conforme Anexo III, não lhe atribuindo direito a apostilamento pelo exercício de função gratificada.

 

§ 6º- O servidor efetivo ocupante do cargo em comissão de recrutamento limitado poderá optar por receber:

 

I - a remuneração prevista para o cargo em comissão de recrutamento limitado, conforme Anexos I e III;

II - a remuneração do cargo efetivo que ocupa somada à gratificação FG-02 disposta no Anexo III; ou

III - a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo.

 

§ 7º - É vedado ao servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado ou função gratificada FG-02 compor as Comissões Permanentes de Servidores, sendo permitida a participação em Comissões Temporárias de Servidores.

 

§ 8º - As funções gratificadas constantes do Anexo II terão seus valores reajustados utilizando-se o mesmo índice estabelecido para o aumento dos vencimentos básicos dos cargos em comissão de recrutamento amplo e restrito.

 

Art. 14 – É vedada a posse no cargo em comissão de recrutamento amplo na Câmara Municipal de Pouso Alegre de:

 

I - Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, independente do órgão de lotação, de:

 

a) vereador, incluindo-se os afastados por qualquer motivo definido pela Lei Orgânica do Município;

b) servidor ocupante de cargo comissionado de recrutamento amplo;

c) servidor efetivo ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento.

 

II - Pessoa condenada nos termos da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal Nº 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar Nº 135, de 4 de junho de 2010.

 

Art. 15 - As especificações e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas de que tratam o artigo anterior serão disciplinados em regulamento específico, a ser expedido pela Câmara Municipal de Pouso Alegre.

 

Art. 16 – Os servidores ocupantes de cargos em comissão submetem-se ao regime de dedicação integral ao serviço, que importa:

 

I - possibilidade de o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração, vedado o pagamento de horas extras e compensação de serviços extraordinários;

II – dispensa do controle de frequência por registro de ponto.

 

Art. 17 - Os servidores que exercerem funções gratificadas cumprirão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, atestada por ponto eletrônico, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, sem que tal medida implique em pagamento de horas extraordinárias.

 

Art. 18 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II e III que a acompanham.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 5.412/2013, 5.452/2014 e 5.546/2015.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MARCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Vencimen-to básico

Qualificação

Recruta-mento

Gabinetes Parlamentares

Assessor Parlamentar

CM-05

Ensino Médio completo

Amplo

Gabinetes Parlamentares

Assistente de Gabinete Parlamentar

CM-06

Ensino Médio completo

Amplo

Presidência

Assessor Jurídico

CM-01

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação latus sensus em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público.

Amplo

Presidência

Assessor Jurídico Adjunto

CM-02

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação latus sensus em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de dois anos em qualquer das áreas do Direito Público.

Amplo

Presidência

Chefe de Gabinete

CM-02

Ensino Superior completo

Amplo

Presidência

Assessor Legislativo

CM-04

Ensino Superior completo

Amplo

Presidência

Assistente Especial da Presidência

CM-06

Ensino Médio completo

Amplo

Presidência

Supervisor do Núcleo de Apoio Legislativo

CM-03

Ensino Superior completo

Amplo

Presidência

Assessor Legislativo das Comissões

CM-05

Ensino Médio completo

Amplo

Presidência

Curador do Centro Histórico e Cultural

CM-04

Curso Superior completo

Amplo

Presidência

Assessor da

Escola do Legislativo

CM-04

Ensino Médio completo

Amplo

Diretoria Geral

Diretor Geral

CM-01

Ensino Superior completo concluído pelo menos cinco anos antes da data da nomeação

Amplo

Diretoria Geral

Assessor Administrativo

CM-02

Servidor efetivo com curso superior em Administração ou Administração Pública e inscrição no CRA

Limitado

Diretoria Geral

Controlador

CM-02

Servidor Efetivo com curso superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis

Limitado

Diretoria Geral

Ouvidor Legislativo

CM-04

Ensino Superior completo

Amplo

Departamento de Comunicação

Diretor de Comunicação

CM-02

Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Relações Públicas, Marketing ou Jornalismo e pelo menos cinco anos de experiência em comunicação pública

Amplo

Departamento de Comunicação

Assessor de Mídias Digitais

CM-04

Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Marketing

Amplo

Departamento de Comunicação

Assessor de Imprensa

CM-04

Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas

Amplo

Departamento de Comunicação

Assessor de Cerimonial Público

CM-04

Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas

Amplo

Departamento de Comunicação

Gerente da Rede Legislativa de Rádio e TV

CM-04

Curso Superior em Comunicação

Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Rádio e TV ou Jornalismo

Amplo

Setor de Tec. da Informação

Supervisor de Tecnologia da Informação

CM-03

Curso Superior completo na área de Sistema da Informação

Amplo

 

ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Grupo Ocupacional

Função gratificada (FG)

Código

Departamento Financeiro

Coordenador Financeiro

FG-02

Departamento Administrativo

Coordenador Administrativo

FG-02

 

Grupo Ocupacional

Função gratificada (FG)

Código

Setor de Patrimônio

Gestor de Patrimônio

FG-01

Setor de Compras e Licitações

Gestor de Contratos

FG-01

Núcleo Central de Apoio Legislativo às Comissões

Consultor Técnico de Redação Legislativa

FG-01

 

ANEXO III

 

REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

Nível

Vencimento Básico

CM-01

R$ 5.629,75

CM-02

R$ 5.137,10

CM-03

R$ 4.190,55

CM-04

R$ 3.250,52

CM-05

R$ 2.830,66

CM-06

R$ 1.411,63

 

GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Nível

Gratificação

FG-01

R$ 900,00

FG-02

R$ 1.800,00


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A3AEB93F