ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 107 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N.º 107 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Cria Cargo no Anexo II da Lei Complementar n° 62 de 29 de Julho de 2015.”

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica criado, no Anexo I da Lei Complementar n° 62/2015, o cargo de Chefe de Assessor Parlamentar, com as especificações a serem inseridos no Anexo II da referida Lei Complementar n° 62/2015.

Parágrafo Único- O cargo de que trata o presente artigo, se destinará a assessoria e apoio aos Vereadores à Câmara Municipal de Mateus Leme, de forma individual, ficando a indicação para preenchimento destes a cargo de cada Vereador.

Art. 2º. Passarão a constar no Anexo II da Lei Complementar n° 62/2015, as seguintes especificações para o cargo de Assessor Parlamentar:

Código de Classe: 1.0.0.6;

Número de Vagas: 11

Vencimentos: R$ 2.200,00 mensais;

Atribuições:

Coordenar, planejar, controlar e executar as atividades referentes ao funcionamento do gabinete do Vereador;

Assinar ao Vereador nas funções políticas;

Assistir ao Vereador no atendimento aos munícipes e demais autoridades;

Apoiar e manter relações com a comunidade;

Secretariar todos os serviços atinentes ao gabinete do Vereador;

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Vereador.

 

Carga Horária: 30 horas, em trabalho interno e externo, sendo de responsabilidade de cada Vereador a Fiscalização pelo cumprimento da jornada do respectivo servidor;

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo;

 

Art. 3º. As despesas decorrentes dos gastos previsto nesta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação: 00.002.000.01.122.0050.4003-31.90.11.00-100-16- FOLHA DE PAGAMAMENTO SERVIDORES COMISSIONADOS.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 28 de Dezembro de 2021.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:A3AFB028