ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – ART. 30, INCISO VI, DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON, CNPJ sob o nº.04.280.580/0001-79.
Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto apoiar a execução do projeto “PRO-SURDO”, voltado à promoção da atenção à saúde de associados surdos, seus familiares e membros da comunidade monlevadense. O projeto será desenvolvido em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento especializado, conforme detalhado no plano de trabalho, único anexo deste instrumento.
Vigência: 08 (oito) meses - 01 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025
Valor Global:R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) repassado em 08 (oito) parcelas mensais de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 02015001.1030210032.103 – 33.50.43.00 – FICHA 470, FONTE 15000001002 e as que vierem a substituir.
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros, para a execução de atividades de interesse público, em regime de mútua cooperação;
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, impondo critérios específicos para formalização de parcerias, dentre os quais se destaca a regra geral de chamamento público;
Considerando o Decreto Municipal nº 112/2018, publicado em 06 de dezembro de 2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025, publicado em 20 de fevereiro de 2025, regulamentando a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;
Considerando o disposto no inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014, que permite a dispensa do procedimento de Chamamento Público para atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política;
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região - APAS-MON é uma entidade sem fins lucrativos, com atuação priorizada no atendimento a pessoas com deficiência auditiva, oferecendo serviços de assistência social, oficinas e cursos de qualificação profissional, com o objetivo de promover a inserção de seus usuários no mercado de trabalho;
Considerando que a parceria ora proposta possibilitará a execução do projeto “PRO-SURDO”, voltado à promoção da atenção à saúde de associados surdos, seus familiares e membros da comunidade monlevadense. O projeto será desenvolvido em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento especializado.
Considerando que a APAS-MON, sendo uma organização da sociedade civil, não distribui lucros ou excedentes aos seus diretores, gestores ou associados, e que o seu patrimônio, em caso de desconstituição, será destinado a outra entidade de mesma natureza ou ao Poder Público, conforme previsto em seu Estatuto Social, em consonância com os princípios contábeis e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Considerando que a entidade apresentou todos os documentos exigidos pela Lei nº 13.019/2014, encontra-se devidamente credenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, cumprindo, portanto, os requisitos legais para a formalização do Termo de Parceria, na modalidade de Termo de Fomento, conforme o artigo 2º, inciso VIII da mesma lei;
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde entende que há justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento com a APAS-MON, por meio de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 13.019/2014.
RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND
Secretária Municipal de Saúde
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:A3BC3F68