ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 181, DE 09 DE MAIO DE 2025

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1997, que estabelece a periodicidade e o percentual do adicional por tempo de serviço de que trata o inciso I do artigo 66 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, transformado em §1º e criados os §§2º, 3º, 4º e 5º no artigo 1º da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1997, que passam a vigorar e a fazer parte constituinte do texto com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Cada período de cinco anos de efetivo e comprovado exercício no âmbito da Administração Municipal direta, indireta, fundacional e autárquica, assegura ao servidor efetivo do Município o direito ao adicional por tempo de serviço de que trata o inciso I do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº5, de 25 de junho de 1991, calculado à razão de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

§1º. Os servidores públicos municipais admitidos no período de 1º de janeiro de 2008 até a data de publicação desta Lei Complementar, em 2025, que sofreram redução no percentual do adicional por tempo de serviço em razão da Lei Complementar nº 54, de 2007, farão jus a incorporação percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento a partir da completude do próximo ciclo a que faz jus ao recebimento do adicional.

 

§2º. Em relação aos períodos de cinco anos pelos quais os servidores efetivos fizeram jus ao adicional por tempo de serviço durante o período de 1º de janeiro de 2008 até a data de publicação desta Lei Complementar, em 2025, deverão ser complementados até o percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, por período quinquenal, de forma gradativa, na seguinte forma:

I - os servidores efetivos que completaram algum ciclo quinquenal entre o início de 2008 e o final de 2014, terão incorporados o percentual adicional de 5% (cinco por cento), por ciclo complementado no referido período, a ser implementado no exercício de 2026;

II - os servidores efetivos que completaram algum ciclo quinquenal entre o início de 2015 e o final de 2021, terão incorporados o percentual adicional de 5% (cinco por cento), por ciclo complementado no referido período, a ser implementado no exercício de 2027;

III - os servidores efetivos que completaram algum ciclo quinquenal entre o início de 2022 e a data de publicação desta Lei Complementar, em 2025, terão incorporados o percentual adicional de 5% (cinco por cento), por ciclo complementado no referido período, a ser implementado no exercício de 2028;

IV - com a incorporação gradativa, a partir da incorporação a ser realizada no exercício de 2028, todos os servidores efetivos farão jus ao percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional por tempo de serviço, devido por cada ciclo quinquenal de efetivo e comprovado exercício no âmbito da Administração Municipal.

 

§3º. As incorporações retroativas do adicional por tempo de serviço trazidas pelo §2º não geram direito ao recebimento de vencimento retroativo, com efeitos tão somente a partir da incorporação.

 

§4º. Os servidores efetivos municipais que tiverem direito e requererem sua aposentadoria deverão ter os adicionais por tempo de serviço a que fariam jus através do direito e do escalonamento previstos nos §§1º e 2º incorporados imediatamente, ao tempo do requerimento, para fins e reflexos de aposentadoria.

 

§5º. Caso o servidor efetivo municipal possua direito à aposentadoria, mas opte por continuar exercendo seu cargo, este deverá observar a regra do §2º para fins de incorporação do adicional por tempo de serviço.”

 

Art. 2º. Fica revogado o artigo 58 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos.

 

Paracatu – Minas Gerais, 09 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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