ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.673, DE 20 DE MAIO DE 2022

Altera a redação da alínea “c” do inciso II do art. 103 da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maria da Fé.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “c” do inciso II do art. 103 da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 103 – São isentos dos impostos, sob condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município:

(...);

II . do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:

(...);

c. profissional autônomo, que preste serviço em sua própria residência, por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e profissionais autônomos que prestem serviços por conta própria, residentes no município, com idade igual ou superior a .60 (sessenta) anos, mediante requerimento protocolado no Serviço da Fazenda.

(...);

f. mediante requerimento à Fazenda Municipal, os acometidos por neoplasia maligna ou potencialmente malignas, bem como os responsáveis pelos incapazes acometidos por neoplasia maligna ou potencialmente malignas, enquanto perdurar a doença.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:A3C4C962