ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 691, DE 18 DE JULHO DE 2014.

Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:

I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 3,20% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.

Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

 

Ano

Custo Normal (CN)

Custeio Suplementar (CS)

Total Ente

Custeio Total

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

2014

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

3,20%

17,43%

28,43%

2015

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

4,60%

18,83%

29,83%

2016

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6,51%

20,74%

31,74%

2017

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

7,51%

21,74%

32,74%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

8,51%

22,74%

33,74%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

9,51%

23,74%

34,74%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

10,51%

24,74%

35,74%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

11,51%

25,74%

36,74%

2022-2043

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

13,39%

27,62%

38,62%

 

Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.090, de 27 de maio de 2013.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de julho de 2014.

 

VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB

Presidente

 

SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB

1º Secretário


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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