ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.823 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a criação de espaços paracompartilhamento de livros dentro dos ônibus e empontos de parada, denominadosRota doConhecimento, no Município de Ouro Branco.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG, por meio de seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Municipal implantará espaços públicos nos pontos de parada de ônibus, bem como, espaços adaptados dentro dos ônibus do Município, para que a população de Ouro Branco compartilhe livros, de forma voluntária e gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura.

Parágrafo único.O programa Rota do conhecimento, criará espaços dedicados ao compartilhamento gratuito de livros, dentro dos ônibus e nos pontos de ônibus do Município de Ouro Branco, com os gêneros literários permitidos e a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2ºOs livros doados aos espaços estabelecidos conforme o art. 1º desta Lei serão organizados em espaços adaptados dentro dos ônibus e emestantes nos pontos, de formaa garantira preservação, estando disponíveis para empréstimo à população.

Art.3ºOs usuários dos livros devem devolvê-lospara permitir que outros também os utilizem. Além disso, os cidadãos podem doar livros para apoiar esse benefício comunitário.

Art. 4ºA Administração Municipal será responsável por manter regularmente os locais, seguindo o cronograma estabelecido pelo Poder Executivo, para assegurar a organização dos novos exemplares doados pela população.

Art. 5ºOs espaços destinados ao compartilhamento de livrosserão selecionados após uma avaliação técnica de viabilidade feita pelo departamento competente da Administração Municipal.

Art. 6°É responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação e Cultura coordenar a coleta de doações de livros, elaborar campanhas para incentivar a leitura, garantir a preservação dos exemplares e facilitar sua devolução.

Art. 7ºO Poder Executivo será responsável por estabelecer as diretrizes do programa Rota do Conhecimento, incluindo prazos e normas para o compartilhamento de livros, além de definir o design visual dos equipamentos utilizados.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 03 de Setembro de 2024

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A3CD93F2