ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.165/2015

LEI N.º 3.165, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes desportivos, clubes de campo, e estabelecimentos congêneres que possuam piscinas ou parques-aquáticos, manter salva-vidas em tempo integral em suas dependências e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.Ficam obrigados os clubes desportivos, os clubes de campo, e os estabelecimentos congêneres que possuam piscina ou parque-aquático, manterem salva-vidas durante o tempo integral do seu funcionamento.

Art. 2º.Os clubes desportivos, os clubes de campo e estabelecimentos congêneres deverão manter pelo menos um salva-vidas para cada piscina cuja profundidade ofereça risco de afogamentos, independentemente, do número de sócios.

Art. 3º.Quando da existência de lagos, lagoas, ou rios os estabelecimentos deverão manter nestes locais pelo menos um salva-vidas para cada 50 (cinquenta) metros de margem utilizada.

Art. 4º. A inobservância do disposto nesta lei acarretará as seguintes penalidades:

 

I – Aplicação de multa equivalente a 1.000 (hum mil) UFM (Unidade Financeira Municipal);

 

II - No caso de reincidência, a aplicação de multa equivalente a 2.000 (duas mil) UFM (Unidade Financeira Municipal), e interdição das áreas das piscinas e parques aquáticos.

Art. 5º. Após notificados pela Prefeitura Municipal os estabelecimento referidos nesta lei terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às novas exigências.

Art. 6º.A Prefeitura Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta lei municipal, especificamente quanto a forma de notificação e fiscalização.

Art. 7º.Os estabelecimentos deverão manter durante todo o período de funcionamento da piscina ou parque aquático, pelo menos um técnico em enfermagem com treinamento específico em primeiros socorros.

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:A3D4C5CE