ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1605 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.045.2.0014 – Contribuição Pasep Geral
3390.47.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 27.000,00
Fonte 1.00............................R$ 27.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.902.2.0017 – Manutenção Previdência Regime Geral
3190.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$ 10.000,00
Fonte 1.00..................................R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria de Educação
Sub-Unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.094.2.0255 – Programa Merenda Recurso Próprio e Outros
3390.30.00 – Material de Consumo..........................R$ 20.000,00
Fonte 1.00...............................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agricultura, Pec. e Abastecimento
20.606.204.2.0090 – Manutenção Convênio Emater
3350.41.00 – Contribuições..........................R$ 2.000,00
Fonte 1.00.................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – Manut. Assist. Médica Odontológica Rec. Próprio
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 190.000,00
Fonte 1.00.......................................R$ 190.000,00
TOTAL ....................................... R$ 249.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.111.2.0073 – Manutenção Vias Públicas/Praças e Jardins
3390.30.00 – Materia de Consumo.................................R$ 25.300,00
Fonte 2.00.................................R$ 25.300,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais
3390.30.00 – Materia de Consumo.........................R$ 25.300,00
Fonte 2.00..............................................R$ 25.300,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
18.542.022.2.0068 – Coleta e Tratamento de Lixo
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 15.000,00
Fonte 2.00..............................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.402.2.0015 – Manutenção Serviços Administrativos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 9.400,00
Fonte 2.00...........................R$ 9.400,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.363.211.2.0051 – Transporte Escola Ensino Superior
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 52.700,00
Fonte 2.00....................................R$ 52.700,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
17.511.929.2.0225 – Manutenção Abastecimento de Agua Distritos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 3.000,00
Fonte 2.00...........................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais
3390. 39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 64.000,00
Fonte 2.00.....................................R$ 64.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
08.244.090.2.0133 – Manutenção Das Atividades da Secretaria
3390. 39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 12.000,00
Fonte 2.00...............................R$ 12.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 03 – Secretaria da Fazenda
04.123.136.9.0222 – Amortização Dívida Contratada
3290. 21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato................................R$ 28.700,00
Fonte 2.00...............................R$ 28.700,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 03 – Secretaria da Fazenda
04.123.136.9.0222 – Amortização Dívida Contratada
4690.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..................R$ 13.600,00
Fonte 2.00.............................R$ 13.600,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:A3DA16D4