ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 51, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Institui Comissão temporária Especial para apuração/confirmação de valor solicitado em reconhecimento de dívida, nos moldes do processo administrativo n° 12/2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ/MG, no uso de suas atribuições legais, conforme art.57, §1°, VI e art.68, II, “c”, todos da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de criação de Comissão Especial para analisar o valor do débito solicitado pela Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a seguinte composição da Comissão Especial:

I — PRESIDENTE: Edenilson Prates da Silva, servidor público, Contador, matrícula nº 199 – Servidor Efetivo.

II — MEMBRO: Leonardo Hipólito Neves, servidor público, Tesoureiro, matrícula nº 1514 – Servidor Efetivo.

III — MEMBRO: Vinicius Aparecido Pereira, servidor público, Auxiliar Geral de Serviços Admirativos, matrícula nº 1291 – Servidor Efetivo.

Art. 2º Esta Portaria tem por validade o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jacuí/MG, 17 de março de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:A3DB786E