ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.366 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.366
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de São Lourenço – MG, autorizada a firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, relativo à dívida existente junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo Único. O acordo a que se refere o caput deste artigo será firmado em até 120 (cento e vinte) parcelas.
Art. 2º. O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular a utilização das cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste, até a liquidação total da dívida.
Art. 3º. Fica o município autorizado a assinar contratos e convênios que possibilitem a execução do pretenso acordo.
Art. 4º. Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do pretenso acordo.
Art. 5º. Para atendimento do acordo, fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a abrir crédito suplementar nas seguintes dotações: 2.06.01.10.122.0000.9.0005.4.6.90.71.00 e 2.03.03.28.843.000.9.0002.4.6.90.71.00, observando-se o limite estabelecido no art. 5º, I, da Lei Orçamentária do exercício de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de junho de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.940/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A3DBD8B2