ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI N° 1177/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CNPJ: 20.296.836/0001-92

Rua Primeiro de Fevereiro, nº 70 - São Francisco do Glória – MG

 

“Regulamenta o horário de funcionamento do comércio de São Francisco do Glória-MG”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e promulgou a seguinte lei:

Art. 1º - O horário de funcionamento dos comércios de: roupas e tecidos, eletrodomésticos, móveis, brinquedos e papelaria do município de São Francisco do Glória, será de 8:00hs (oito horas) às 18:00hs (dezoito horas), de segunda a sexta-feira, sendo que aos sábados o comércio abrirá as 8:00hs (oito horas) e encerrará as atividades entre as 14:00hs (quatorze horas) e 15:00hs (quinze horas), vedado o funcionamento aos domingos.

Art. 2º - O horário previsto no artigo 1º não valerá para as seguintes datas comemorativas: Dia das Mães, Natal e por ocasião da Exposição Municipal, sendo que nestas datas o horário de funcionamento será a critério dos comerciantes, não podendo, contudo ultrapassar as 21:00hs (vinte e uma horas).

Art. 3º - Não se aplica a presente lei a estabelecimentos comerciais que se dediquem à atividade de bares, restaurantes, lanchonetes, mercearias, supermercados, farmácias, materiais de construção, agropecuária, postos de gasolina, padaria e demais estabelecimentos congêneres.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Francisco do Glória – MG, 03 de Maio de 2016.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Presidente

 

ANTÔNIO JACINTO BISSIATE

Vice-Presidente

 

CLÉBER LÚCIO DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:A3E0AD02