ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
“Altera a Lei Complementar nº 1.097 de 8 de abril de 2009 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 1.097 de 8 de abril de 2009, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Florido, para a execução de obras, serviços e demais atividades inerentes, é constituída dos seguintes órgãos:
I – Como órgãos de Assessoramento:
a) Chefe de Gabinete;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Secretaria Executiva;
d) Procuradoria Geral;
II – Como órgão de controle e fiscalização:
a) Controladoria Geral.
III – Como órgãos de administração específica:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente;
g) Secretaria Municipal de Compras e Licitação;
h) Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
i) Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento;
j) Secretaria Municipal de Finanças;
k) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Parágrafo único. Os titulares dos cargos descritos neste artigo, com exceção do Procurador Geral, são denominados agentes políticos e receberão mediante subsídios, conforme lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido, nos termos do art. 34, XX da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 2º Fica alterada a redação de todos os artigos da Lei Complementar nº1.097, de 08 de abril de 2009 que constem a nomenclatura “diretoria” referindo-se ao órgão de administração específica, para que seja substituído pelo verbete “secretaria municipal”.
Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº1.097, de 08 de abril de 2009, passando a viger conforme aprovado nesta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Florido, 22 de janeiro de 2025. 86º Ano de Emancipação e 29ª Gestão;
Assinado Digitalmente
ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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|
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO |
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CARGO |
REMUNERAÇÃO |
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GABINETE DO PREFEITO |
CHEFE DE GABINETE |
LEI SUBSÍDIO |
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SUPERINTENDENCIA DE CONVÊNIO |
R$ 4.909,62 |
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SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
R$ 3.025,90 |
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ASSESSORIA DE GABINETE |
LEI SUBSÍDIO |
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|
SECRETARIA DE GABINETE |
LEI SUBSÍDIO |
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PROCURADORIA GERAL |
|
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|
PROCURADOR GERAL |
R$ 15.000,00 |
|
ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |
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|
|
|
CONTROLADOR GERAL |
LEI SUBSÍDIO |
|
|
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
LEI SUBSÍDIO |
|
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO |
R$ 3.025,90 |
|
|
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$3.807,33 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
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|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
LEI SUBSÍDIO |
|
SUPERINTENDENCIA |
R$4.909,62 |
|
|
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE TRANSPORTE |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
R$ 3.025,90 |
|
|
COORDENADOR GERAL DA SAÚDE |
R$ 1.702,07 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
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|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
LEI SUBSÍDIO |
|
SEÇÃO DE APOIO PEDAGÓGICO |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 3.025,90 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
|
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
LEI SUBSÍDIO |
|
SEÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
R$ 3.025,90 |
|
|
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL |
R$ 1.702,07 |
|
|
COORDENADORIA DE PROMOÇÃO HUMANA |
R$ 1.702,07 |
|
|
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
R$ 3.025,90 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
|
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
LEI SUBSÍDIO |
|
SUPERINTENDENCIA |
R$4.909,62 |
|
|
SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
R$ 3.025,90 |
|
|
COORDENADORIA DE PROJETOS |
R$ 1.702,07 |
|
|
SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE TRANSPORTE |
R$ 3.025,90 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, URBANISMO, E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, URBANISMO, E MEIO AMBIENTE |
LEI SUBSÍDIO |
|
SUPERINTENDENCIA |
R$4.909,62 |
|
|
SEÇÃO DE APOIO E AGRICULTURA |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE PECUÁRIA |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE |
R$ 3.025,90 |
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|
SEÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS |
R$ 3.025,90 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO |
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|
|
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO |
LEI SUBSÍDIO |
|
SEÇÃO DE CONTRATOS |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE COMPRAS |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE LICITAÇÃO |
R$ 3.025,90 |
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|
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO |
R$ 3.025,90 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
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|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS |
LEI SUBSÍDIO |
|
SEÇÃO DE APOIO |
R$ 3.025,90 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
|
|
|
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
LEI SUBSÍDIO |
|
SEÇÃO DE APOIO |
R$ 3.025,90 |
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|
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO |
R$ 1.702,07 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
|
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS |
LEI SUBSÍDIO |
|
SEÇÃO DE APOIO |
R$ 3.025,90 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, CULTURA E TURISMO |
|
|
|
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, CULTURA E TURISMO |
LEI SUBSÍDIO |
|
SEÇÃO DE ESPORTES |
R$ 3.025,90 |
|
|
SEÇÃO DE LAZER, CULTURA E TURISMO |
R$ 3.025,90 |
|
|
COORDENADORIA DE VÔLEI |
R$ 1.702,07 |
|
|
COORDENADORIA DE FUTEBOL |
R$ 1.702,07 |
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:A3E5909B