ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

 

“Altera a Lei Complementar nº 1.097 de 8 de abril de 2009 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 1.097 de 8 de abril de 2009, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Florido, para a execução de obras, serviços e demais atividades inerentes, é constituída dos seguintes órgãos:

 

I – Como órgãos de Assessoramento:

 

a) Chefe de Gabinete;

 

b) Assessoria de Gabinete;

 

c) Secretaria Executiva;

 

d) Procuradoria Geral;

 

II – Como órgão de controle e fiscalização:

 

a) Controladoria Geral.

 

III – Como órgãos de administração específica:

 

a) Secretaria Municipal de Administração;

 

b) Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

 

e) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos;

 

f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente;

 

g) Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

 

h) Secretaria Municipal de Recursos Humanos;

 

i) Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento;

 

j) Secretaria Municipal de Finanças;

 

k) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.

 

Parágrafo único. Os titulares dos cargos descritos neste artigo, com exceção do Procurador Geral, são denominados agentes políticos e receberão mediante subsídios, conforme lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido, nos termos do art. 34, XX da Lei Orgânica Municipal.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação de todos os artigos da Lei Complementar nº1.097, de 08 de abril de 2009 que constem a nomenclatura “diretoria” referindo-se ao órgão de administração específica, para que seja substituído pelo verbete “secretaria municipal”.

 

Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº1.097, de 08 de abril de 2009, passando a viger conforme aprovado nesta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campo Florido, 22 de janeiro de 2025. 86º Ano de Emancipação e 29ª Gestão;

 

Assinado Digitalmente

ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

 

ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

 

 

CARGO

REMUNERAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

CHEFE DE GABINETE

LEI SUBSÍDIO

 

SUPERINTENDENCIA DE CONVÊNIO

R$ 4.909,62

SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

R$ 3.025,90

ASSESSORIA DE GABINETE

LEI SUBSÍDIO

SECRETARIA DE GABINETE

LEI SUBSÍDIO

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

PROCURADOR GERAL

R$ 15.000,00

ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

 

 

CONTROLADOR GERAL

LEI SUBSÍDIO

 

ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI SUBSÍDIO

SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

R$ 3.025,90

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$3.807,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI SUBSÍDIO

SUPERINTENDENCIA

R$4.909,62

SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE ODONTOLOGIA

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE TRANSPORTE

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

R$ 3.025,90

COORDENADOR GERAL DA SAÚDE

R$ 1.702,07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI SUBSÍDIO

SEÇÃO DE APOIO PEDAGÓGICO

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 3.025,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

LEI SUBSÍDIO

SEÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS

R$ 3.025,90

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

R$ 1.702,07

COORDENADORIA DE PROMOÇÃO HUMANA

R$ 1.702,07

SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

R$ 3.025,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI SUBSÍDIO

SUPERINTENDENCIA

R$4.909,62

SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

R$ 3.025,90

COORDENADORIA DE PROJETOS

R$ 1.702,07

SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE TRANSPORTE

R$ 3.025,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, URBANISMO, E MEIO AMBIENTE

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, URBANISMO, E MEIO AMBIENTE

LEI SUBSÍDIO

SUPERINTENDENCIA

R$4.909,62

SEÇÃO DE APOIO E AGRICULTURA

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE PECUÁRIA

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

R$ 3.025,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

LEI SUBSÍDIO

SEÇÃO DE CONTRATOS

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE COMPRAS

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE LICITAÇÃO

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE ALMOXARIFADO

R$ 3.025,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

LEI SUBSÍDIO

SEÇÃO DE APOIO

R$ 3.025,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

LEI SUBSÍDIO

SEÇÃO DE APOIO

R$ 3.025,90

COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO

R$ 1.702,07

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

LEI SUBSÍDIO

SEÇÃO DE APOIO

R$ 3.025,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, CULTURA E TURISMO

 

 

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, CULTURA E TURISMO

LEI SUBSÍDIO

SEÇÃO DE ESPORTES

R$ 3.025,90

SEÇÃO DE LAZER, CULTURA E TURISMO

R$ 3.025,90

COORDENADORIA DE VÔLEI

R$ 1.702,07

COORDENADORIA DE FUTEBOL

R$ 1.702,07


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:A3E5909B