ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1629 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

LEI N° 1629 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

 

“Concede a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campo Florido/MG para o exercício de 2023, na forma que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLOIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas em especial nos incisos I e III do art. 66 e na forma prevista no inciso X do art. 81, todos da Lei Orgânica, e

 

CONSIDERANDO que a revisão remuneratória e o subsídio de que trata o inciso X do art. 81 da Lei Orgânica, sendo norma de reprodução oriunda do §4º do art. 39 que faz referência ao art. 37 e incisos X e XI da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.514 de 08 de outubro de 2020 na qual fixou subsídios para a legislatura referente ao período de 2021 à 2024;

 

CONSIDERANDO que os indicadores do IPCAreferente ao índice do fator econômico de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, teve seu acumulado em 5,79% (cinco vírgula, setenta e nove por cento) e no mesmo período o salário mínimo nacional, aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões, de 5,81% (cinco vírgula, oitenta e um por cento) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);

 

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022 na qual acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, para dispor a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agentes de combate às endemias, e em especial o §9º onde prevê que o vencimento destes profissionais não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 6 de 28 de dezembro de 2022 na qual altera a portaria interministerial nº 11 de 24 de dezembro de 2021 do Ministério da Educação – MEC e do Ministério da Economia – ME, homologado pela Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do FUNDEB, conforme a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020;

 

Sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campo Florido/MG, para o exercício de 2023 em 5,79%, conforme IPCA.

 

Parágrafo único. Além da remuneração dos servidores públicos, incluem-se o subsídio de que trata o §4º do art. 39 da Constituição Federal, previsto no art. 81, inciso X da Lei Orgânica e autorizado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.514/2020.

 

Art. 2º. Não se aplicam o disposto no art. 1º aos Agentes Comunitários de saúde – ACS e aos Agentes Comunitários de Endemias - ACE, regulamentado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e recepcionado na Lei Municipal nº 1.599/2022, sendo os vencimentos dos mesmos de responsabilidade financeira da União, e aos Profissionais do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, recepcionado pela Lei Municipal nº 1.578/2022.

 

§1º. Para os Agentes Comunitários de saúde – ACS e aos Agentes Comunitários de Endemias - ACE, para efeito de atualização aplica-se 7,40%, conforme disposto no §9º do art. 198 da Constituição Federal, sobre o valor previsto no art. 1º, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.599/2022.

 

§2º. Para o Magistério da Educação Básica Municipal fica concedida conforme disposto na Portaria Interministerial MEC/ME nº 06 de 28 de dezembro de 2022 e homologado pela Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, a atualização em 14,95%, sobre o valor previsto no art. 1º, regulamentado da Lei Municipal nº 1.578/2022.

 

Art. 3º. Para os níveis I ao IV do Anexo II da Lei Municipal nº 1.008 de 03 de janeiro de 2007 na qual modifica o quadro geral de cargos efetivos, além do previsto no art. 1º desta Lei, fica concedido 7,40% a título de aumento.

 

Art. 4º. As disposições da presente Lei são extensivas aos valores de aposentadorias e pensões e às tabelas vigentes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Florido/MG, com as ressalvas previstas nos arts. 2º e 3º da presente Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Executivo Municipal.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento de 2023 para suprir as dotações que resultarem insuficientes para atender as despesas relativas aos grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, até o limite no montante de R$ 2.474.078,84 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) resultantes da estimativa de impacto orçamentário e financeiro desta Lei Municipal para o exercício de 2023, utilizando-se recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentários e ou de excesso de arrecadação apurado conforme vinculação com as fontes de recursos específicas.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

31 de janeiro de 2023 84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:A3EB0CAF