ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

Serviço de Pessoal

SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº 725/2014 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA) DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

 

Art. 1º - Denomina-seCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, o órgão local consultivo e de composição colegiada encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do meio ambien­te.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I - Meio ambiente: O espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos vegetais e animais, direta ou indiretamente ligados a elas.

 

II - Poluição: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultantes de atividades humanas que, direta ou indiretamente:

 

a- sejam nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar da população;

b- criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c- ocasionem danos à fauna, a flora, ao equilíbrio ecológico, às propriedades públicas e privadas ou à estética;

d- não estejam em harmonia com os recursos naturais.

 

III - Fonte de poluição: Qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamentos ou dispositivo, móvel ou não, que induza, produza, ou possa produzir poluição.

 

IV - Agente poluidor: Qualquer pessoa física ou jurídica, responsável por fonte de poluição.

 

Art. 3º - Compete ao CODEMA:

 

I - Formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município;

 

II - Elaborar e apresentar propostas de leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observa­das a legislação federal, a estadual e municipal que regula a espécie;

 

III - Fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o Inciso II;

 

IV - Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade, bem como acompanhar a sua execução;

 

V - Subsidiar a atuação do Ministério Público, quando de sua atuação, prevista em lei específica;

 

VI - Exercer o Poder de polícia, no âmbito da Legislação ambiental Municipal;

 

VII - Julgar e aplicar as penalidades previstas em lei, decorrentes das infrações ambientais, no Município;

 

VIII - Propor a celebração de con­vênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa ambiental;

 

IX - Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências am­bientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econô­mico com a proteção ambiental;

 

X - Manter o controle permanen­te das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-la com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ou desequilíbrio ecológico;

 

XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;

 

XII - Promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais, com a participação da comunidade, que visem a preservação da fauna, flora, águas superficiais e subterrâneas, ar, solo, subsolo e recursos não renováveis, no Município;

 

XIII - Atuar no sentido de estimu­lar a formação da consciência ambiental, promovendo seminá­rios, palestras e debates junto aos meios de comunicação e as entidades públicas e privadas;

 

XIV - Opinar sobre o uso e ocupação do solo urbano, adequando a urbanização às exigências do meio ambiente e preservação dos recursos naturais;

 

XV - Sugerir às autoridades competentes a instituição de unidades de conservação, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico e áreas representativas de ecossistemas e à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

 

XVI - Realizar e coordenar as au­diências públicas para julgamento das infrações, no âmbito Municipal;

 

XVII - Receber as denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, en­caminhando-as aos órgãos municipais e estaduais responsáveis e sugerindo ao Poder Executivo as providências cabíveis;

 

XVIII - Localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existen­tes no Município, estudando as espécies e essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

 

XIV - Emitir pareceres técnicos conclusivos sobre os pedidos de alvará de localização e licenciamento de eventuais atividades utilizadoras de recursos am­bientais, a serem praticados no Município;

 

XX - Propor ao Poder Executivo a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições que tenham se destacado, através de atos que contribuíram significativamente para a preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente;

 

XXI - Elaborar seu Regimento;

 

XXII – Gerenciar, decidir e deliberar sobre todos os assuntos relacionados sobre a Área de Proteção Ambiental do Alto do Xopotó.

 

Art. 4º - O CODEMA compor-se-á de 12 (do­ze) membros representantes, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e será composto da seguinte forma:

I – 02 (dois) membros representantes do Governo Municipal;

II – 02 (dois) membros representantes da Polícia Militar;

 

III – 02 (dois) membros representantes dos Produtores Rurais;

IV – 02 (dois) membros representantes do Poder Legislativo;

V – 02 (dois) representantes do Departamento ou órgão equivalente da Agricultura;

VI – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º - A função de membro do CODEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente.

 

Art. 6° - A Diretoria do CODEMA será constituída da seguinte forma:

 

I – 01(um) Presidente;

II- 01 (um)Secretário.

 

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria serão eleitos na primeira reunião do órgão, por maioria de votos de seus membros.

 

Art. 7º - A Prefeitura Municipal propiciará os meios necessários ao fun­cionamento do CODEMA, ficando autorizado ao Poder Executivo a celebração de convênios ou outros ajustes com outras entidades públicas ou privadas, para os fins previstos nesta Lei.

 

Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias, o CODEMA elaborará o seu Regimento, que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º - O CODEMA reunir-se-á ordinaria­mente 01 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por ato normativo próprio, as disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.12. Revogadas as disposições em contrário.

 

Desterro do Melo/MG, 16 de maio de 2014.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:A3F17964