ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.268, DE 24 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 2.268, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.706, no valor de R$ 895.500,00, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.660, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), FR 1.706 – Transferência Especial da União, conta da receita 2.4.1.9.51.0.1.00, e a dotação:

 

02.12..15.451.0048.1001 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos

02.12..15.451.0048.1001.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União ........................R$ 895.500,00

 

Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 24 de junho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A3F17DBA