ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.828, DE 16 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Emenda nº 202340290008. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, ao Lar dos Velhos de Recreio, associação civil, de direito privado, filantrópica, de assistência social, sem fins econômicos, de duração por tempo indeterminado, com personalidade jurídica distinta inscrita no CNPJ sob o nº 17.735.051/0001-64, com endereço na Avenida Arthur Lima, nº 222, bairro Alto do Asilo, Recreio - MG a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) acrescida de eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 2º A importância mencionada no artigo anterior é oriunda de transferência de recursos financeiros de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais 2023, destinado ao Serviço de Acolhimento Institucional e será repassada obedecendo as seguintes diretrizes:
I – comprovação, pela entidade beneficiária, de que está cadastrada no Sistema do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS;
II – repasse financeiro pelo Município de Recreio em conta corrente indicada pela entidade beneficiária, por meio transfência de conta a conta, observadas as obrigações das partes, regras de acompanhamento e controle.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias constante do orçamento municipal do presente exercício, Lei Ordinária nº 1.821, de 28 de dezembro de 2023:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
10 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
08.244.0081.2050 – Assistência Social
3.3.50.41.00 – Contribuições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 16 de maio de 2024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:A3F25593