ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.467 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR INICIAL CONTRATUAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONTRATADOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945/2009, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.467

 

Concede revisão geral anual do valor inicial contratual dos funcionários públicos, contratados, com base na Lei Municipal nº. 2.945/2009, do Poder Executivo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revisados o valor inicial contratual dos funcionários públicos, contratados, com base na Lei Municipal nº. 2.945/2009, do Poder Executivo Municipal, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste período.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de maio de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.052/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A3F6A5C6