ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.232, DE 09 DE MARÇO DE 2018
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustado o valor do auxílio-alimentação de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 2.667, de 27 de setembro de 2011, na forma do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos II e III, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Legislativo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 09 de março de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE REAJUSTE
|
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
||
|
Valor atual (por dia trabalhado) |
Reajuste 40% |
Valor reajustado (por dia trabalhado) |
|
10,00 |
4,00 |
14,00 |
|
ANEXO II |
|||||||||
|
IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
|||||||||
|
Descrição |
Valor atual |
Percentual 40% |
Soma |
Nº Servidores |
Total mês |
Despesa/2018 10 meses |
Despesa/2019 12 meses |
Despesa/2020 12 meses |
|
|
Dia |
Média/mês |
||||||||
|
Auxílio Alimentação |
10.00 |
200.00 |
80.00 |
280.00 |
27 |
7,560.00 |
75,600.00 |
90,720.00 |
90,720.00 |
|
Soma |
10.00 |
200.00 |
80.00 |
280.00 |
27.00 |
7,560.00 |
75,600.00 |
90,720.00 |
90,720,00 |
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A412158E