ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, passa a vigorar acrescido das alterações contidas nesta Lei Complementar.
“Art. 6º Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com prazo de validade indeterminado.
(...)”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de abril de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:A419508D