ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.463, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisto e reajustado o Auxílio-Alimentação dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, equivalente a 5,58% (cinco vírgula cinqüenta e oito por cento) sobre o pagamento de novembro de 2013, conforme variação da inflação aferida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 11 de Dezembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:A41F8B11