ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PORTARIA Nº 140, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara a vacância de cargo público efetivo em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIRADENTES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, § 14, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, segundo o qual a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição;

CONSIDERANDO o disposto no art. 28, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 009, de 19 de março de 2020, e demais disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao servidor HILDO ROSA DA TRINDADE SILVA, titular do benefício previdenciário nº 227.998.181-0, com Data de Início do Benefício – DIB em 11 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO que os documentos constantes do Processo Administrativo instaurado pela Portaria PMT nº 121/2026, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a Carta de Concessão e a Memória de Cálculo do benefício previdenciário, comprovam a utilização do tempo de contribuição decorrente do vínculo funcional mantido com o Município de Tiradentes para a concessão da aposentadoria;

CONSIDERANDO a manifestação apresentada pelo servidor no curso do procedimento administrativo, em observância ao contraditório e à ampla defesa;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 115/2026, emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal em 13 de outubro de 2026, que opinou pela improcedência do pedido de permanência, reingresso ou recondução ao cargo efetivo de Auxiliar de Serviços e pela formalização da vacância;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo público efetivo de Auxiliar de Serviços, ocupado por HILDO ROSA DA TRINDADE SILVA, em razão da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, mediante utilização do tempo de contribuição decorrente do vínculo funcional mantido com o Município de Tiradentes, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.

 

Art. 2º A vacância produzirá efeitos a partir da publicação desta Portaria, ocasião em que se formalizará o rompimento do vínculo funcional entre o servidor e o Município de Tiradentes, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes.

Art. 3º Fica indeferido, em conformidade com o Parecer Jurídico nº 115/2026, o pedido de permanência, reingresso ou recondução do interessado ao mesmo cargo efetivo de Auxiliar de Serviços, cujo tempo de contribuição foi utilizado para a concessão da aposentadoria, sem prejuízo da possibilidade de eventual ingresso em outro vínculo com a Administração Pública, desde que observados os requisitos constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 4º Determina-se à Secretaria Municipal de Administração e ao setor competente de Recursos Humanos que adotem as providências necessárias à execução desta Portaria, especialmente:

I – proceder aos registros funcionais pertinentes, com a anotação da vacância do cargo e da data de encerramento do vínculo;

II – apurar e providenciar o pagamento das verbas estatutárias residuais eventualmente devidas ao servidor até a data do rompimento formal do vínculo, incluindo saldo de remuneração e férias adquiridas e não usufruídas, acrescidas do respectivo adicional constitucional, quando cabíveis, observada a legislação aplicável;

III – realizar os ajustes cadastrais, funcionais, financeiros e previdenciários necessários, inclusive as comunicações aos órgãos competentes, quando exigíveis;

IV – juntar cópia desta Portaria aos autos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria PMT nº 121/2026, para fins de registro e encerramento das providências administrativas cabíveis.

Art. 5º A presente declaração de vacância possui natureza administrativa e declaratória, não constituindo penalidade disciplinar, demissão ou exoneração por motivo sancionatório.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tiradentes/MG, 03 de NOVEMBRO de 2026.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tiradentes

 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:A4293DA8