ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
“ESTABELECE O CONCURSO PARA CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOME AO FUTURO MASCOTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAMBARI – SAAE.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Sérgio Teixeira, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece o Concurso para criação e atribuição de nome ao futuro mascote do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari - SAAE, entre os alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental pertencentes às Escolas Públicas Municipais e Estaduais no âmbito do Município de Lambari, a ser realizado no exercício de 2015, na forma definida em regulamento.
Art. 2º - O SAAE de Lambari poderá buscar parcerias com a iniciativa privada para promover e premiar os melhores trabalhos.
§ 1º - A Empresa ou Instituição prevista no caput deste artigo terá direito a divulgar sua logomarca no evento.
§ 2º - A premiação será atribuída ao vencedor em cada categoria em análise, compreendendo:
a) A melhor arte criadora do mascote;
b) O melhor nome atribuído ao mascote;
§ 3º - Caso o vencedor em cada categoria seja distinto, ou seja, um ganhador diferente para cada categoria em análise, a cada um será atribuída premiação distinta, compreendendo um Tablet, tela HD 7”, 8 GB, câmera 2.0 MP, WI-FI, 3G, para o criador da melhor arte e um Smartphone com TV digital, dual chip, tela 4.3”, 3G, WI-FI, câmera traseira 5 MP, para o criador do melhor nome.
Art. 3º - Os melhores trabalhos poderão ser publicados no Diário Oficial, a critério do Poder Executivo.
Art. 4º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari - SAAE - autorizado a proceder à aquisição dos prêmios de que trata o artigo anterior, ficando desde já autorizado, também, a proceder à transferência dos mesmos para o(s) vencedor(es) do concurso ora criado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 030101 17 122 0030 1.105 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 24 de abril de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER DA SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada ___/___/2015
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:A42C9039