ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.745, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 3.091, de 3 de novembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens públicos para os fins que menciona, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.091, de 3 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação de que trata esta Lei deverão ser revertidos para a realização de reformas, ampliações e/ou construções de prédios públicos relacionados a área da saúde.

 

Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação do imóvel para o financiamento de despesas correntes, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).” (NR)

 

Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.509, de 13 de maio de 2020.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,

aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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