ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1523 DE 26 DE ABRIL DE 2022

“Determina o valor mínimo para o procedimento de execuções fiscais e dá outras providencias”

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

CONSIDERANDO que o prosseguimento de execução fiscal de débito de valor irrisório pode causar prejuízo aos cofres públicos;

CONSIDERANDO que o valor alto das despesas para tomar as medidas necessárias objetivando a cobrança forçada, com publicações, citações, intimações, dispêndios com oficial de justiça, supera o benefício econômico a ser alcançado com a satisfação do crédito;

CONSIDERANDO que quando o exequente é o poder público, o bom senso aponta para a inaplicabilidade da execução fiscal no caso de a mesma causar prejuízos ao erário público com ajuizamento de execuções de valor irrisório. Verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução de quantias tão ínfimas;

CONSIDERANDO que a celeridade de outros processos de valores significantes fica prejudicada e a apreciação de outros tantos deixa de ser realizada, enquanto o Judiciário se ocupa de execuções de débitos reduzidos, seria melhor se a Fazenda Pública Municipal criasse um limite como é feito na Fazenda Pública Federal;

CONSIDERANDO a Súmula Nº. 452-STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Rel. Min. Eliana Calmon, em 2/6/2010; e

CONSIDERANDO que há, também, decisões judiciais que rechaça a extinção do processo de execução fiscal de valores irrisórios sem que haja lei com previsão especifica neste sentido, razão pela qual a edição de lei autorizadora se faz necessária.

 

CONSIDERANDO que a Portaria conjunta nº 373, 2014 do TJMG, TCEMG e Prefeituras que trata da execução fiscal consciente, orienta que devido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não é viável realizar execuções fiscais de créditos menor que R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Assim sendo e isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, temos certeza de que possamos contar com o tirocínio de Vossas Senhorias, no sentido de compreender a necessidade da tomada de providências inadiáveis pelo Executivo Municipal.

 

Art. 1º Fica o Município de Rio Espera autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

§1º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

 

§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

§ 3º A presente lei não exclui o crédito tributário, sendo mantida a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança administrativa.

 

Art. 2º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JULIANOBENICIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal de Rio Espera


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:A44353C6