ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

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LEI MUNICIPAL Nº 1034 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Ratifica a alteração pelo Município de Cristiano Otoni do Contrato de Consórcio Público do Codap - Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Cristiano Otoni o 16° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – Codap, decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida pelo Codap, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (16º Termo Aditivo).

 

Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Cristiano Otoni e o Codap, a Lei Federal nº 11.107/2005 de 6 de abril de 2005, bem como, suas alterações.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 12 de dezembro de 2024.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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